Procedimento Comum Cível 8001347-86.2017.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001347-86.2017.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Municipio De Candeias Interessado: R.p. & Oliveira Editora Ltda Advogado: Leonardo Almeida Do Rego Barros (OAB:PE26863) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001347-86.2017.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTERESSADO: R.P. & OLIVEIRA EDITORA LTDA Advogado(s): SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB:SP316569), FELIPE BORBA BRITTO PASSOS (OAB:PE16434), LEONARDO ALMEIDA DO REGO BARROS (OAB:PE26863) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001347-86.2017.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos etc., I – RELATÓRIO. Trata-se o presente feito de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por R.P & OLIVEIRA EDITORA LTDA em face do Município de Candeias. A parte autora alega que celebrou contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o fornecimento de produtos literários e pedagógicos, o qual foi integralmente cumprido. Afirma, no entanto, que o pagamento pelos produtos entregues não foi realizado pelo réu, apesar de várias tentativas de cobrança extrajudicial. A autora aduz que a contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em razão de ser fornecedora exclusiva dos materiais pedagógicos entregues. Apresenta, ainda, notas fiscais e comprovantes de entrega dos produtos como prova do adimplemento de suas obrigações contratuais. O réu, em contestação (ID 30768099), suscita preliminar de prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, argumentando que a ação foi ajuizada fora do prazo de cinco anos a partir da data da entrega dos materiais. No mérito, alega que, em razão de sucessivas mudanças na administração municipal e a ausência de documentos comprobatórios, não há como certificar a existência da dívida reclamada. Em réplica (ID 418964074), a autora refuta as alegações do réu, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, reiterando que cumpriu todas as suas obrigações contratuais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar nas questões específicas levantadas pelas partes, faz-se necessário ressaltar que a presente lide está madura para julgamento, uma vez que os fatos relevantes foram devidamente esclarecidos e as partes tiveram ampla oportunidade de produzir as provas necessárias à defesa de seus direitos. O conjunto probatório dos autos permite a formação de um juízo seguro acerca do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional, conforme o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A primeira questão a ser analisada é a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. O Município de Candeias sustenta que a pretensão da autora estaria prescrita, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Contudo, o prazo prescricional quinquenal invocado depende da existência de um instrumento que fixe claramente o vencimento da obrigação, o que não foi demonstrado nos autos. O réu não apresentou o contrato que fixaria tal prazo, o que impede a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, o Código Civil, em seu art. 205, estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando a lei não haja fixado prazo menor. No presente caso, considerando a ausência de um termo inicial claro para a contagem do prazo prescricional quinquenal e a inexistência de qualquer prova documental que comprove a data de vencimento da obrigação, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. Vencidas tais considerações, passo à análise do mérito da presente demanda. 2. DO MÉRITO. Superada a questão da prescrição, passo à análise do mérito da demanda. Inicialmente, consigno que a empresa A.P.F DA SILVA-ME, atualmente denominada R.P & OLIVEIRA EDITORA LTDA., é a parte autora da presente ação, conforme comprovado no instrumento de alteração contratual ID 8607728. A relação jurídica entre as partes está devidamente espelhada no documento de ID 8607852, que comprova o vínculo contratual e as obrigações assumidas. A declaração de exclusividade, indicada no documento de ID 8607870, confirma que a autora é a única fornecedora dos materiais pedagógicos objeto do contrato, justificando a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. A autora demonstrou, de forma robusta, o cumprimento integral de suas obrigações contratuais, mediante a apresentação de notas fiscais e comprovantes de entrega dos materiais fornecidos ao Município de Candeias. A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em razão de a autora ser a única fornecedora dos materiais pedagógicos entregues. Por outro lado, o réu não apresentou provas capazes de infirmar as alegações da autora, limitando-se a alegar dificuldades administrativas decorrentes de mudanças de gestão e ausência de documentos comprobatórios, conforme espelhado em sede de contestação e documentos constantes em ID 30766437. Todavia, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, caberia ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não foi feito. A ausência de tais provas, aliada ao silêncio quanto à efetiva entrega dos materiais, reforça a presunção de veracidade das alegações autorais, conforme o art. 111 do Código Civil. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se extrai dos julgados transcritos: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontra-se comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00991764420178090158, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E REALIZAÇÃO DE SHOWS. FESTIVAL DE BALONISMO. MUNICÍPIO DE TORRES. A ausência de prévia licitação não exime a Administração Pública de realizar o pagamento pelos serviços prestados, desde que demonstrada sua efetiva execução. Se a Administração Pública não se ôpos ao serviço prestado, tanto que não nega sua execução, consentindo tacitamente com sua realização, impõe-se seja reconhecida sua obrigação de efetivar a contraprestação devida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079519971, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079519971 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 12/12/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) (grifo nosso) De fato, a parte autora apresentou as notas fiscais correspondentes aos materiais/serviços entregues, comprovando a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme espelhado nos documentos juntados aos autos. Seguindo tal linha de intelecção, conclui-se que a ausência de prévia licitação não exime a Administração Pública da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços ou produtos entregues, desde que comprovada a execução do contrato. Se a Administração Pública não se opôs à prestação do serviço, não contestando a sua realização e, implicitamente, aceitando os materiais/serviços entregues, deve ser reconhecida a sua obrigação de realizar a contraprestação devida. Portanto, reconheço o direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados, sendo que a atualização do débito deverá ser realizada conforme os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, utilizando-se a taxa Selic a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, ressaltando, ainda, que a apuração dos valores exatos será realizada em sede de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R.P & OLIVEIRA EDITORA LTDA. para CONDENAR o Município de Candeias/BA ao pagamento da quantia de R$ 137.002,28 (cento e trinta e sete mil dois reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, cujos valores exatos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da condenação possivelmente ultrapassará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de interposição de recurso voluntário, tendo em vista a condenação imposta ao ente público, que envolve significativo impacto financeiro. Tendo em vista a isenção conferida ao réu por força do art. 10, inciso II, da Lei Estadual n. 12.373/2011, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e em seguida voltem os autos conclusos para decisão. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, proceda-se à intimação das partes e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de R.P. & OLIVEIRA EDITORA LTDA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(62)