Procedimento Comum Cível 8003928-79.2021.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003928-79.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Coca Cola Industrias Ltda Advogado: Ricardo Monteiro De Franca Miranda (OAB:RJ104416-A) Apelante: Norsa Refrigerantes S.a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495-A) Apelado: Marcelo Wendel Ribeiro Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003928-79.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e outros Advogado(s): RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO APELADO: MARCELO WENDEL RIBEIRO Advogado(s):WAGNER LIMA DOS SANTOS PJ03 ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA DEZ MIL REAIS DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeição das preliminares de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que as provas existentes são suficientes para o julgamento do mérito. 2. A aquisição e o consumo de refrigerante com corpo estranho é suficiente para configurar dor moral passível de reparação. 3.Na fixação do quantum indenizatório, deve ser levado em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva. Valor reduzido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8003928-79.2021.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das APELAÇÕES CÍVEIS nº 8003928-79.2021.8.05.0191, em que figuram como apelantes COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA e NORSA REFRIGERANTES LTDA e, como parte apelada, MARCELO WENDEL RIBEIRO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DOS RECURSOS e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, todos nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, ______ de ______________ de ______. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador(a) de Justiça

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LIMA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NORSA REFRIGERANTES LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COCA COLA INDUSTRIAS LTDA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de alvará

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)