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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 125.844,00

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

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Partes do Processo

LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de ARCOR DO BRASIL LTDA. em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conhecido o recurso de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.156.713/0001-62 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(24)

legal