Procedimento Comum Cível 8094636-66.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094636-66.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bartolomeu Da Silva Andrade Advogado: Andre Luiz De Oliveira Machado (OAB:BA26200) Reu: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094636-66.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BARTOLOMEU DA SILVA ANDRADE Advogado(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (OAB:BA26200) REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094636-66.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por BARTOLOMEU DA SILVA ANDRADE em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. No que tange às questões processuais pendentes, a ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este possui condições de arcar com as custas processuais. No entanto, conforme documentação acostada aos autos (Declaração de Imposto de Renda - ID 133598587), o autor comprova rendimento anual de R$ 28.500,00, o que corresponde a uma média mensal de R$ 2.375,00, valor que, de fato, justifica a concessão do benefício. Ademais, não possui patrimônio relevante além de alguns títulos de capitalização de baixo valor. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à impugnação ao valor da causa, embora o autor tenha esclarecido em réplica que o valor de R$ 25.673,88 corresponde à soma do pedido de danos morais (R$ 15.000,00) e de 12 prestações mensais (R$ 10.673,88), tais parâmetros reclamam reparo. Preconiza o art. 291, do CPC, que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.”. A lide versa sobre a validade da negativa de cobertura do tratamento já mencionado. Desse modo, sendo possível quantificar o valor da obrigação de fazer, consistente na liberação da importância referente ao tratamento, torna-se aplicável o art. 292, inciso II do CPC. Além disso, é certo que não havendo a cobertura pelo plano de saúde, seria o autor obrigado a arcar com tal montante, o que demonstra a fungibilidade da obrigação de fazer em quantia auferível. O atual Diploma Processual Civil disciplina em seu art. 292 a forma pela qual será aferido o valor da causa, assim dispondo, “in litteris”: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Embora se trate de obrigação de fazer, para o fim de conceder o tratamento de saúde indicado pelo profissional de saúde assistente, é certo que o conteúdo econômico da demanda pode ser representado pelo custo médio do tratamento que busca o autor. Não por outra razão, Fredie Didier Jr. leciona que “o valor da causa deverá observar o disposto no art. 292, CPC, que estabelece as diretrizes para a sua fixação. Caso a causa não se subsuma a nenhuma das hipóteses do art. 292, cabe ao autor atribuir valor à causa, segundo seu critério (...)”. Neste último caso, “a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)” (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral Processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 18. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016). Portanto, considerando os vetores listados pela doutrina, é certo que o valor da causa observou o conteúdo econômico da demanda, representado pelo custo do tratamento que o autor visava obter, quando da sua propositura. A parte ré juntou orçamento de OPMEs no montante total R$ 79.828,00 O pedido de condenação em danos morais, correspondente em R$ 15.000,00. Considerando ainda os honorários odontológicos e médicos, bem assim a previsão da realização do procedimento em ambiente hospitalar, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 120.000,00. Anotações a cargo do cartório. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se os procedimentos solicitados pelo profissional que assiste o autor - Palatoplastia com Enxerto Ósseo (TUSS 30202094), Reconstrução Parcial da Mandíbula com Enxerto Ósseo (TUSS 30208106), Osteotomia tipo Lefort I (TUSS 30208050), Osteotomias Alvéolo Palatinas (TUSS 30208033) e Osteotomia Segmentares da Maxila (TUSS 30208041) - possuem natureza médica ou odontológica; (ii) se há cobertura contratual para tais procedimentos; (iii) se a negativa de cobertura foi indevida; e (iv) se houve danos morais indenizáveis. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a natureza dos procedimentos solicitados (médica ou odontológica); a necessidade médica/odontológica dos procedimentos; a existência de cobertura contratual; a regularidade da negativa de cobertura; e a ocorrência de danos morais. Para tanto, admito como meios de prova a documental já produzida nos autos e a pericial, conforme requerido pela ré. Considerando que em decisão anterior foi reconhecida a relação de consumo e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, caberá à ré demonstrar que os procedimentos solicitados têm natureza exclusivamente odontológica, a ausência de cobertura contratual para os procedimentos, a regularidade da negativa de cobertura e a inexistência de danos morais. Ao autor compete provar a necessidade dos procedimentos solicitados e a extensão dos danos morais alegados. São questões de direito relevantes para o julgamento: a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; a interpretação das cláusulas contratuais à luz do CDC; a abrangência da cobertura do plano de saúde; a distinção entre procedimentos médicos e odontológicos segundo a ANS; e a configuração do dano moral e critérios para sua quantificação. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré. Nomeio como perito o Dr. JOAO FRANK CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA, arcando a parte acionada, titular do ônus probatório invertido, com os custos dos honorários periciais a serem arbitrados por este juízo. Intime-se o perito, através dos Emails [email protected] e [email protected], a fim de, no prazo de 05 dias: a) prestar declaração de aceite do aceitando o encargo, assinando termo com a seguinte declaração (Anexo II da Resolução n. 17/2019), assim disposto “EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE (especificar vara e comarca) DO ESTADO DA BAHIA (nome do auxiliar da justiça), (especificar a área) (especificar a entidade /conselho profissional), venho, respeitosamente, em atendimento ao chamado de Vossa Excelência, declarar-me compromissado para realizar o ato técnico para a qual fui nomeado, no processo n°_______, bem como respeitar o prazo designado para a entrega da obrigação, além de estar de acordo com todos os termos desta Resolução.”; b) informar proposta de honorários; c) apresentar currículo com comprovação de especialização; e d) indicar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais. Determino que seja anexado ao e-mail indicado acima cópia desta decisão, além de senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre a fixação dos honorários periciais e respectivo depósito em juízo. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, às partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. O perito deve informar aos assistentes técnicos indicados pelas partes a data da realização da perícia, ficando assegurados a eles o acesso e o acompanhamento da diligência. Tal comunicação deve ser comprovada nos autos e deve ocorrer via e-mail e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do arts. 466, §2º, e 477, §4º, do CPC. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: 1. Os procedimentos solicitados têm natureza médica ou odontológica? Fundamente tecnicamente. 2. Os códigos TUSS indicados são compatíveis com a natureza dos procedimentos? 3. Há necessidade médica/odontológica para realização dos procedimentos? 4. É possível realizar os procedimentos separadamente ou devem ser feitos em conjunto? 5. Há necessidade de ambiente hospitalar para realização dos procedimentos? 6. Qual o grau de urgência/emergência dos procedimentos? 7. Os procedimentos solicitados são os mais adequados para o quadro clínico do autor? 8. Os materiais solicitados estão adequados ao procedimento? 9. Há indicação de materiais de alto custo que podem ser substituídos por outros de menor custo sem prejuízo terapêutico? 10. Há alternativas terapêuticas para o caso? 11. A não realização dos procedimentos pode agravar o quadro clínico do autor? Intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 05 dias, o cumprimento do quanto determinado pela instância superior em sede de julgamento de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente para manter o custeio da internação do autor e demais materiais necessários à realização do procedimento pelo plano de saúde, bem como para determinar que a cirurgia seja feita por profissional integrante da rede referenciada da Unimed ou, caso o autor opte pelo profissional escolhido, não credenciado, que arque com a remuneração deste e aguarde reembolso posterior nos limites do contrato e no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 12, V, da Lei nº 9.656/98. Após o encerramento das diligências ora fixadas, voltem os autos conclusos. Este suporte poderá servir como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação, OFÍCIO e demais expedientes que se fizerem necessários para o fiel cumprimento do ato (Arts. 188 e 277 do CPC), bastando para tanto a observância à regularidade formal do ato. Exp. Nec. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DA SILVA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DA SILVA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DA SILVA ANDRADE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DA SILVA ANDRADE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)