Inquérito Policial 8157144-43.2024.8.05.0001 - TJBA

Inquérito Policial 8157144-43.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 12:13

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 11:59

Decorrido prazo de WELSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

19/01/2025, 05:45

Publicado Mandado em 14/11/2024.

18/01/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

18/01/2025, 20:08

Mandado devolvido Negativamente

30/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Delegacia Especial De Atendimento À Mulher - Periperi Vitima: Alcena Dos Santos Sentença: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, Sala 422, Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-900, Fone: 71 3320-9718/ 71 999105349, Salvador-BA - E-mail:[email protected] Processo: n. 8157144-43.2024.8.05.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Lesão leve, Contra a Mulher] Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR INVESTIGADO: WELSON OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR SENTENÇA 8157144-43.2024.8.05.0001 Inquérito Policial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Investigado: Welson Oliveira Dos Santos Terceiro Trata-se de promoção de arquivamento pelo MP, sob o argumento de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição, quanto ao delito tipificado no art. 129, § 9º do CP, ocorrido em 27 de maio de 2012, inquérito policial n. 68105/2024 (ID 470967541). A infração penal objeto deste feito tem pena máxima não superior a 3 (três) anos, portanto, assiste razão ao Ministério Público quanto ao advento do instituto da prescrição. Considerando que entre a data do fato e o dia de hoje decorreu lapso temporal superior àquele exigido pelo art. 109 do CP e que não há incidência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, em conformidade com o art. 116 e 117, do CP, impõe-se o arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro a extinção da pretensão punitiva estatal em relação a WELSON OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelos fatos que lhe são imputados e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa. Comunique-se a CDEP para as devidas anotações. R. I. SEM CUSTAS. SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO. Arquive-se. Salvador/BA, data do sistema. JONNY MAIKEL DOS SANTOS Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/11/2024, 14:44

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 14:42

Baixa Definitiva

12/11/2024, 14:42

Expedição de mandado.

12/11/2024, 14:37

Expedição de sentença.

12/11/2024, 13:54

Extinta a punibilidade por prescrição

31/10/2024, 13:20

Documentos

Petição

•13/11/2024, 14:44

Sentença

•12/11/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Delegacia Especial De Atendimento À Mulher - Periperi Vitima: Alcena Dos Santos Sentença: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, Sala 422, Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-900, Fone: 71 3320-9718/ 71 999105349, Salvador-BA - E-mail:[email protected] Processo: n. 8157144-43.2024.8.05.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Lesão leve, Contra a Mulher] Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR INVESTIGADO: WELSON OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR SENTENÇA 8157144-43.2024.8.05.0001 Inquérito Policial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Investigado: Welson Oliveira Dos Santos Terceiro Trata-se de promoção de arquivamento pelo MP, sob o argumento de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição, quanto ao delito tipificado no art. 129, § 9º do CP, ocorrido em 27 de maio de 2012, inquérito policial n. 68105/2024 (ID 470967541). A infração penal objeto deste feito tem pena máxima não superior a 3 (três) anos, portanto, assiste razão ao Ministério Público quanto ao advento do instituto da prescrição. Considerando que entre a data do fato e o dia de hoje decorreu lapso temporal superior àquele exigido pelo art. 109 do CP e que não há incidência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, em conformidade com o art. 116 e 117, do CP, impõe-se o arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro a extinção da pretensão punitiva estatal em relação a WELSON OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelos fatos que lhe são imputados e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa. Comunique-se a CDEP para as devidas anotações. R. I. SEM CUSTAS. SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO. Arquive-se. Salvador/BA, data do sistema. JONNY MAIKEL DOS SANTOS Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WELSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Mandado em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

Expedição de sentença.

Extinta a punibilidade por prescrição

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