Monitória 8157265-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8157265-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Condominio Edificio Sao Pedro Advogado: Ivone Coelho De Lima (OAB:BA50664) Inventariado: Fernando Loureiro Pinto Coelho Reu: Magali Fernandes Da Cunha Coelho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8157265-71.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO Requerido(a) INVENTARIADO: FERNANDO LOUREIRO PINTO COELHO REU: MAGALI FERNANDES DA CUNHA COELHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8157265-71.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, permitir que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC) Tratando-se de pessoa formal, não basta a simples afirmação de pobreza, devendo a parte trazer provas que demonstrem sua incapacidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal Federal (STJ – Ag nº 1225633/MG 2009/0167084-4. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 25/02/2011). Assim, cabe à requerente instruir seu pedido com provas de sua real situação financeira, tais como balanço patrimonial contábil, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros, a fim de possibilitar a análise requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita ou efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito VFA

15/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FERNANDO LOUREIRO PINTO COELHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI FERNANDES DA CUNHA COELHO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI FERNANDES DA CUNHA COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LOUREIRO PINTO COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAO PEDRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGALI FERNANDES DA CUNHA COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LOUREIRO PINTO COELHO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)