Execução Fiscal 0001192-81.1998.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 0001192-81.1998.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Olimpiadas Materiais Esportivos em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de NERZITO PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 00:57

Publicado Decisão em 14/11/2024.

06/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 13:23

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:23

Expedição de decisão.

08/04/2025, 11:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2025, 09:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:27

Juntada de certidão

08/04/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

05/02/2025, 20:14

Juntada de certidão

13/01/2025, 09:47

Decorrido prazo de CLAUDIA PAULISTA PAES em 06/12/2024 23:59.

09/12/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001192-81.1998.8.05.0079. Executado: Olimpiadas Materiais Esportivos Exequente: Estado Da Bahia Executado: Claudia Paulista Paes Advogado: Marcelo Paulista Paes (OAB:BA68002) Executado: Nerzito Pereira De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0001192-81.1998.8.05.0079 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OLIMPIADAS MATERIAIS ESPORTIVOS, CLAUDIA PAULISTA PAES, NERZITO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s): MARCELO PAULISTA PAES (OAB:BA68002) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0001192-81.1998.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por CLAUDIA PAULISTA PAES, na qual a executada requer o desbloqueio de valores constritos em sua conta poupança, sob alegação de que a quantia bloqueada via SISBAJUD, no valor de R$ 2.366,23 (...), é impenhorável, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A Executada sustenta que o bloqueio da referida quantia afeta diretamente sua subsistência e de sua família, sendo que a mesma se encontra em condição de vulnerabilidade, conforme comprovação nos autos com a inscrição no CRAS e recebimento do auxílio Bolsa Família. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. Analisando os autos, restou demonstrado que o bloqueio SISBAJUD recaiu sobre conta salário e foi de valor inferior a 40 salários mínimos. Desse modo, há de se reconhecer a impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio de valores via SISBAJUD (ID 459816561). Intimem-se. Cumpra-se. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Lisandra Medeiros de Souza Analista Judiciária

15/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 11:05

Decisão

•08/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001192-81.1998.8.05.0079. Executado: Olimpiadas Materiais Esportivos Exequente: Estado Da Bahia Executado: Claudia Paulista Paes Advogado: Marcelo Paulista Paes (OAB:BA68002) Executado: Nerzito Pereira De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0001192-81.1998.8.05.0079 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: OLIMPIADAS MATERIAIS ESPORTIVOS, CLAUDIA PAULISTA PAES, NERZITO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s): MARCELO PAULISTA PAES (OAB:BA68002) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0001192-81.1998.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta por CLAUDIA PAULISTA PAES, na qual a executada requer o desbloqueio de valores constritos em sua conta poupança, sob alegação de que a quantia bloqueada via SISBAJUD, no valor de R$ 2.366,23 (...), é impenhorável, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que garante a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. A Executada sustenta que o bloqueio da referida quantia afeta diretamente sua subsistência e de sua família, sendo que a mesma se encontra em condição de vulnerabilidade, conforme comprovação nos autos com a inscrição no CRAS e recebimento do auxílio Bolsa Família. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. Analisando os autos, restou demonstrado que o bloqueio SISBAJUD recaiu sobre conta salário e foi de valor inferior a 40 salários mínimos. Desse modo, há de se reconhecer a impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio de valores via SISBAJUD (ID 459816561). Intimem-se. Cumpra-se. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Lisandra Medeiros de Souza Analista Judiciária

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de Olimpiadas Materiais Esportivos em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NERZITO PEREIRA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIA PAULISTA PAES em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)