Interdição/Curatela 0501458-98.2016.8.05.0137 - TJBA

Interdição/Curatela 0501458-98.2016.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Patricia Ribeiro Da Silva Sousa Advogado: Juciara Da Silva Abreu Santana (OAB:BA40644) Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) Requerido: Marinilde Ribeiro Da Silva Vieira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0501458-98.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA SOUSA Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) REQUERIDO: MARINILDE RIBEIRO DA SILVA VIEIRA Advogado(s): DECISÃO Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a consecução da diligência informada pela parte autora. Sem prejuízo, acolhendo o requerimento da Defensoria Pública, nomeio o médico psiquiatra KLEBER SOARES DE OLIVEIRA, para proceder exame de verificação da higidez mental do (a) interditando, que servirá, escrupulosamente, independente de compromisso, ao tempo em que, tendo em vista o lugar da prestação do serviço (profissional oriundo de outra cidade) e as peculiaridades regionais (não haver outro profissional cadastrado no sistema de perícias do PJBA com a especialidade exigida com atuação nesta comarca), utilizando-me da faculdade prevista no art. 5º, incisos III e IV e §1º da Resolução nº 17 de 14 de agosto de 2019, disponibilizada a sua republicação corretiva no DJE do dia 27 de agosto de 2019, cad. 1 / página 46 e segs., fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deverá o Sr. Perito apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 dias, respondendo, inclusive, aos quesitos que seguem: A- O(A) paciente sofre de alguma anomalia psíquica? B- Se afirmativo, qual é seu código C.I.D.? C- O paciente tem capacidade de autodeterminação? D- Esta (in)capacidade é parcial ou plena? E- Esta (in)capacidade é reversível ou irreversível? F- O (a) paciente possui deficiência motora? Qual? G- Esta deficiência é parcial ou plena? H- O (a) paciente possui alguma deficiência de sentidos? I- Esta deficiência é plena ou parcial? J- O (a) paciente, de qualquer modo, sabe expressar seu querer pessoal? K- O (a) paciente está apto para reger sua vida pessoal? L- Para exercitar sua vida pessoal necessita de auxílio de terceiros ou depende totalmente destes? M- (a) paciente está apto para reger sua vida patrimonial? N- Para exercitar sua vida patrimonial necessita de auxílio de terceiros ou depende totalmente destes? O- Esta (in)capacidade é temporária ou permanente? O(A) defensor(a) e o Ministério Público e, se for o caso, o(a) curador(a) especial, poderão, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. Com a apresentação do laudo, após dar vista as partes para suas manifestações, deverá o cartório fazer conclusão dos presentes autos. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0501458-98.2016.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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