Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Jbs S/a Advogado: Leonardo Dos Santos Sales (OAB:SP335110) Advogado: Antonio Carlos Fardin (OAB:BA66555) Advogado: Gustavo Livero (OAB:SP186555)
Executado: Vilma Alves Santos De Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0503502-33.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
EXEQUENTE: JBS S/A Advogado(s): LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB:SP335110), ANTONIO CARLOS FARDIN registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB:BA66555), GUSTAVO LIVERO (OAB:SP186555)
EXECUTADO: VILMA ALVES SANTOS DE CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0503502-33.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. DEFIRO, em parte, o pedido formulado ao ID 436026035, para DETERMINAR, via SISBAJUD, reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) nas contas bancárias da parte executada e da sócia individual, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite indicado ao ID 436026040. De igual modo, DETERMINO a consulta ao sistema SNIPER e ao CCS-BACEN. Adota-se, no particular, a orientação do CNJ no sentido de que é admissível o deferimento de pesquisa no recém criado Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art. 854, do CPC (TJSP - AI: 20129163220238260000 SP 2012916-32.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Com as respostas, se frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada junto ao SISBAJUD, notadamente no que diz a eventual impenhorabilidade dos bens e/ou valores ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada a manifestação do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e DETERMINO a transferência, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Em seguida, frutífera ou infrutífera a diligência, dê-se nova vista dos autos ao exequente para, em 10 dias, aduzir o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, à conclusão em pasta própria. Int. D.N. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 849/2024) Assinado digitalmente