Reintegração / Manutenção de Posse 0513318-39.2017.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0513318-39.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Raymundo Almeida Pereira Advogado: Iguaracy Caribe Simoes Santana (OAB:BA8742) Parte Re: Mst - Movimento Social Dos Sem Terra Advogado: Antonio Renildo Brito Dos Santos (OAB:BA11282) Parte Re: Maria Jose De Mendonca Advogado: Antonio Renildo Brito Dos Santos (OAB:BA11282) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0513318-39.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE AUTORA: RAYMUNDO ALMEIDA PEREIRA Advogado(s): IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA (OAB:BA8742) PARTE RE: MARIA JOSE DE MENDONCA e outros Advogado(s): Renildo Brito registrado(a) civilmente como ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS (OAB:BA11282) DECISÃO Aduz o autor que é proprietário de uma área que contém 152 (cento e cinquenta duas) tarefas de terra e que sofreu invasão em 26/09/2017 pela parte ré. Após sucessivas tentativas inexitosas de negociação com o líder do MST, a parte autora se viu obrigada a registrar um Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil. Ocorre que sua fazenda se encontra demarcada com a bandeira desse movimento e sua entrada foi coibida, restando prejudicada a criação de gado do lugar. Salienta ainda que a área invadida, outrora, fora objeto de litígio entre o demandante e a Sra. Wanda Mendonça Sampaio, a qual herdou a propriedade do seu falecido marido, sendo ajuizada, por conseguinte, duas ações que estão em trâmite na 4ª Vara de Feitos Rel. De Cons. Cível e Comerciais - Feira de Santana-BA. Ademais, frisa que detém a posse do imóvel desde sua aquisição e que a fazenda se constitui em meio de subsistência à sua família, estando-a afetada desde a invasão. Fora designada Audiência de Justificação Prévia (ID 48566948), o autor indicou o rol de testemunhas (ID 48566948), porém como o réu não havia sido citado até aquele momento, a audiência restou infrutífera. Deferida a liminar (ID 48566953) que determinou a reintegração do autor à posse da área descrita na exordial e desocupação voluntária do réu no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, este juízo designou Audiência de Conciliação (ID 48566954), porém esta foi redesignada (ID 48566960) conforme pedido formulado pela parte requerente (ID 48566956). Parte ré devidamente intimada para compatecer à Audiência de Conciliação (ID 48566969). Como a conciliação foi rejeitada (ID 48566973), designou-se Audiência de Instrução. Conforme ID 48566981, na Audiência de Instrução, redesignou-se uma outra Audiência de Conciliação, visto que a acionada manifestou interesse em acordo. Mediante ato petitório (ID 48566982), os acionados apresentaram pedido de revogação da liminar proferida, suscitando preliminarmente a assistência judiciária gratuita. No mérito, (1) requereram a manutenção da posse, vez que as famílias alojadas no local possuem posse massa e pacífica há mais de um ano e um dia; (2) alegaram a falta de interesse processual por ausência de comprovação da posse imóvel pela parte demandante; e (3) solicitaram o prazo de 120 (cento e vinte) dias para juntar documento complementar das família instaladas. Na Audiência de Conciliação (ID 48567026), os demandados não compareceram e, mais uma vez, a conciliação restou inexitosa. O autor requereu, por meio da petição de ID 48567029, a expedição do mandado de reintegração de forma coercitiva e a expedição de oficio ao comando da Policia Militar, no sentido de acompanhar o Sr. Oficial de Justiça do mandado de reintegração coercitiva, no cumprimento da decisão judicial. Em seguida, os acionados contestaram, reiterando o pedido de revogação da liminar, requerendo a assistência judiciária gratuita, pleiteando a extinção do processo por falta de pressuposto processual e o julgamento improcedente de todos os termos da inicial (ID 48567046). Determinação para expedir mandado de reintegração forçada a ser cumprido com auxílio de força policial, ID 48567172. Mandado de Reintegração de Posse não cumprido pelo Oficial de Justiça em virtude da falta de disponibilização do reforço policial pela 65ª CIA da Policia Militar, ID 48567187. Interposto Agravo de Instrumento pelos acionados, o E. Tribunal de Justiça o considerou impestivo e, portanto, não o conheceu, ID 48567196. Novamente, o Oficial de Justiça deixou de cumprir a ordem de reintegração do auto à área em litígio, vez que o Comando da 65ª CIPM não disponibilizou o efetivo necessário para o cumprimento do referido mandado, ID 48567218. O Despacho de ID 48567220 determinou a renovação do mandado judicial para que o Comandante do Policiamento Regional CIA 65ª fornecesse força policial necessária para o cumprimento do referido. Os acionados, por sua vez, pleiteram a marcação de Audiência de Conciliação para que fosse estabelecido prazo e termo da desocupação sem uso da força policial, ID 48567224. Na sequência, requereram, através da petição de ID 48567229, a revogação da liminar. O juízo a quo afastou o pedido de revogação da liminar reintegratória e intimou a parte autora para se manifestar acerca da contestação apresentada pelos réus, ID 48567243. O Oficial de Justiça certificou a falta de cumprimento do mandado (ID 48567245) em virtude dos líderes do MST não terem procurado esse próprio agente para o cumprimento do quanto determinado. A parte autora ofereceu réplica (ID 48567247), rechaçando os argumentos da peça constestatória. Instados a produzirem provas (ID 48567251), o demandante pediu a (1) produção de prova testemunhal e (2) produção de prova pericial in loco. Uma vez deferida a prova testemunhal (ID 48567263), determinou-se nova data para ocorrência da Audiência. Parecer do Ministério Público (ID 48567307) que opinou (1) pela realização de inspeção no imóvel, (2) pela intimação da Defensoria Pública e (3) pelo envio de ofício à Prefeitura Municipal para realização de inspeção no local. Na Audiência (ID 48718813), nomeou-se a Sra. Rubia Carla Freitas de Oliveira, assistente social, para atuar na inspeção in loco, a fim de fazer o levantamento das famílias em situação de vulnerabilidade e posterior encaminhamento às redes de apoio, para que possa hazer uma atenuação dos impactos do cumprimento da liminar ID 48566953 em relação a tais indivíduos. A Defensoria Público e o Ministério Público interpuseram Agravo de Instrumento para sobrestar, momentaneamente, o cumprimento da ordem de reintegração em razão de que ali se encontravam dezenas de famílias compostas por crianças e idosos, à luz do quadro de deflagração de Pandemia. A Corte, por sua vez, decidiu acatar o pleito (ID 52436944). A parte ré também interpôs Agravo de Instrumento (ID 56666207) com a finalidade de requerer a revogação da liminar possessória, porém o Tribunal de Justiça da Bahia não conheceu do recurso. Expediu-se novo mandado de reintegração de posse, ID 191904296. Após, o Ministério Público, em ID 197321636, e a Defensoria Pública, em ID 197967021, requisitaram (1) a realização de inspeção in loco, tendo em vista a necessidade de realocação das pessoas vulneráveis a serem desabrigadas e (2) a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse, com fulcro na determinação da ADPF 828, a qual determinou a suspensão dos despejos e desocupações até o dia 31/10/2022, em razão da pandemia da covid-19. Decisão de ID 226404166 o recolhimento do mandado de reintegração expedido, acolhendo os pedidos das entidades supracitadas. A Sra. Rubia Carla Freitas de Oliveira, assistente social e perita nomeada, declarou a aceitação do encargo imposto por este juízo (ID 285206523). No entanto, por falta de sua manifestação durante o período de 9 (meses), consoante Certidão de ID 402074923, a Decisão de ID 402083556 nomeou novo perita, a Sra. Miriam dos Santos Caldas de Oliveira. Apresentação dos quesitos pela parte autora, ID 404483802. A perita não apresentou manifestação acerca da nomeação, Certidão de ID 420660959. Em petição de ID 238642850, a Sra. Maria José de Mendonça alegou que a área referente a reintegração de posse não é a mesma que a parte acionada ocupa, pois o Sítio Morro não faz parte da Fazenda Umburana no Distrito de Maria Quitéria. Alega rebatida pela parte autora no ID 441162412. Eis o relatório, DECIDO. Considerando que não houve resposta da perita designada Sra. Miriam dos Santos Caldas de Oliveira, procedo com a sua destituição da função pública e Face ao teor do ofício de (ID: 402074923), nomeio nova perita na pessoa da Sra. Gilvanea Cordeiro de Almeida e Almeida, Assistente Social, registro profissional CRESS-15646-5 Região/BA, telefone: (75) 8219-0190, endereço eletrônico, [email protected], que, aceitando o munus, deverá entregar, no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo laudo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0513318-39.2017.8.05.0080 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Feira De Santana Parte Intime-se a mencionada perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, que será rateado igualmente pelas partes. Ciente da presente nomeação, poderão as partes, em 15 (quinze) dias, promover as arguições de impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Aceito o múnus deverá o Sr. Perito designar data, horário e local para realização da perícia, a fim de que as partes possam ser previamente avisadas. Fica o expert ciente de que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Considerando ainda que houve o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte ré sem apreciação até o momento, intime-se o acionado para comprovar hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

15/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MST - Movimento Social dos SEM TERRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MENDONCA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO ALMEIDA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MST - Movimento Social dos SEM TERRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MENDONCA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO ALMEIDA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(79)