Procedimento Comum Cível 0563061-32.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0563061-32.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Magnolia Maria Barbosa Muniz Advogado: Carlos Lins De Oliveira Junior (OAB:BA41529) Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Interessado: David Barbosa Muniz Advogado: Carlos Lins De Oliveira Junior (OAB:BA41529) Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Terceiro Interessado: David Barbosa Muniz Interessado: Greenville B Incorporadora Ltda Advogado: Joao Carlos De Lima Junior (OAB:SP142452) Advogado: Giselle Paulo Servio Da Silva (OAB:GO43103) Advogado: Bruno Pedreira Filardi Alves (OAB:BA20090) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Joao Carlos De Lima Junior (OAB:SP142452) Advogado: Giselle Paulo Servio Da Silva (OAB:GO43103) Advogado: Bruno Pedreira Filardi Alves (OAB:BA20090) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0563061-32.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Estabelece o CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Com efeito, mesmo nas hipóteses de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora, esta deve empreender esforços para que os atos sejam cumpridos. A autora não comprovou, nos autos, a impossibilidade, a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda familiar, para pagar as custas processuais, em relação aos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento. Acrescente-se, ainda, que, diante da quantidade expressiva de processos que são distribuídos e redistribuídos, mensalmente, a este Juízo, acrescidos aos já existentes, demandam, também, uma maior colaboração da parte autora, inclusive, empreendendo esforços, para que os atos e diligências sejam cumpridos, permitindo, assim, que o processo tenha tramitação regular e célere. Desta forma, sendo o caso de assistência judiciária gratuita já deferida à parte autora, mantenho-a, em relação às custas sobre o valor da causa, honorários periciais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, deverá a demandante recolher as custas processuais dos atos cartorários praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC. Desta forma, determino: a) Intimação da parte autora para recolher as custas processuais dos atos e diligências praticados e os pendentes de cumprimento, na forma do §5º, art.82, do CPC, no prazo de 05(cinco) dias. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos. P.I Salvador- BA, 11 de Agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAGNOLIA MARIA BARBOSA MUNIZ em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA MARIA BARBOSA MUNIZ em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MUNIZ em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MUNIZ em 29/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREENVILLE B INCORPORADORA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA MUNIZ em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA MARIA BARBOSA MUNIZ em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)