Procedimento Comum Cível 8000022-85.2017.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000022-85.2017.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Emilia De Miranda Advogado: Juscelio Gomes Curaca (OAB:BA46175-A) Apelante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000022-85.2017.8.05.0041 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO APELADO: EMILIA DE MIRANDA Advogado(s):JUSCELIO GOMES CURACA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. CONSUMIDOR EM EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ACOSTA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO PELO BANCO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 8000022-85.2017.8.05.0041 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8000022-85.2017.8.05.0041, oriundos da comarca de Campo Formoso, figurando como apelante ITAU UNIBANCO SA e como apelada EMÍLIA DE MIRANDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 06

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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