Ação Penal - Procedimento Sumário 8001521-31.2024.8.05.0277 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001521-31.2024.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Rosana Da Conceicao Cruz Reu: Marivaldo Rodrigues De Souza Advogado: Marcos Carvalho De Souza -dativo (OAB:BA69999) Testemunha: Ipc Josival Robson Cerqueira Dos Santos Testemunha: Ipc Inácio Saraiva Vieira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001521-31.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MARIVALDO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): DATIVO registrado(a) civilmente como MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO (OAB:BA69999) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001521-31.2024.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Xique-xique Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Marivaldo Rodrigues de Souza, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º CP) e ameaça (art. 147, do CP), com referência à Lei 11.340/06, porque, conforme a denúncia, no dia 19 de maio de 2024, por volta das 02:00 horas, em residência localizada na Invasão, S/N, Bairro Nova Vida, o acusado ofendeu a integridade física da companheira Rosana da Conceição Cruz, bem como lhe ameaçou de mal injusto e grave, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A denúncia foi recebida em 7 de junho de 2024, conforme decisão de ID 448096777. O acusado foi pessoalmente citado, contudo, não apresentou resposta à acusação, por isso, foi-lhe nomeado advogado dativo. Na resposta à acusação não foram alegadas preliminares ou hipóteses de absolvição sumária, desta feita, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência foram ouvidas a vítima, testemunhas e, por fim, interrogado o acusado. Na fase do art. 402, do CPP, nada foi requerido. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nas penas do art. 129, § 9°, do CP contudo, em face do crime de ameaça, entendeu pela ausência de provas suficientes para a condenação. Por sua vez, a defesa também em alegações finais orais, pugnou pela absolvição do acusado sob o fundamento de que não houve dolo para a prática do crime e, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena-base no mínimo legal. É o relatório, fundamento e decido. O caso é de procedência em parte dos pedidos contidos na inicial. Do crime de lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do CP). Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica ao examinar a vítima Rosana da Conceição, relatando que ao exame pericial se evidenciou lesão a integridade física provocada por um cano de PVC e tentativa de enforcamento. A autoria, da mesma forma, é inequívoca. A vítima ouvida em juízo foi clara em descrever as lesões provocadas pelo acusado e, mais, não deixou dúvidas que elas foram praticadas por ele no contexto familiar. Desta feita, entendo devidamente caracterizado o crime de lesão corporal, tendo em vista que a conduta do acusado em golpear a vítima provocou as lesões corporais descritas no Exame Médico Legal. Destaco, por fim, que a alegação de falta de dolo em razão do consumo de álcool e drogas não é capaz de afastar a responsabilidade criminal, mas, ao contrário, tem o condão de agravar a sanção a ser aplicada. Não há informação de que a drogadição tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, mas, ao contrário, há indícios fortes de que o consumo de álcool e drogas ocorreu de forma voluntária, portanto, o caso é de aplicação da teoria da Actio Libera In Causa e, por consequência, o reconhecimento da responsabilidade criminal do acusado. Do crime de ameaça (art. 147 do CP). Narra a denúncia que, no mesmo contexto, o acusado teria ameaçado de morte a ofendida, o que foi capaz de causar temor injusto e grave. Contudo, as provas produzidas em audiência deixam dúvidas em qual momento ocorreram essas ameaças, se no contexto atual, ou em momento pretérito. Cabe destacar que o acusado já responde a outras ações penais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. É verdade que em sede policial o acusado reconheceu que ameaçou de morte a ofendida, contudo, essa, na audiência judicial, não reconheceu a ameaça realizada pelo acusado, apesar de narrar com segurança a violência sofrida. A confissão extrajudicial, não confirmada em juízo e, ainda, em dissonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, por si só, não é suficiente para a expedição de um decreto condenatório. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase, a culpabilidade do acusado é normal à espécie; os antecedentes não apresentam sentença penal condenatória com trânsito em julgado; a conduta social e a personalidade não restaram devidamente comprovadas; as circunstâncias são superiores à espécie, visto que a agressão foi provocada no momento em que o acusado se encontrava sob o efeito de álcool e drogas, mas essa circunstância não será valorada na primeira fase da dosimetria porque também configura a agravante prevista no art. 61, II, “l”; não há que se falar em comportamento da vítima. Diante das circunstâncias individualmente valoradas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante do crime praticado em embriaguez preordenada, desta feita, compenso-as mantendo a pena no patamar anterior. Não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, por isso, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2°, “c”, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que o delito é decorrente de violência doméstica. Por sua vez, as circunstâncias do fato denotam a impossibilidade de aplicação da medida de suspensão condicional da pena, visto que insuficiente para a reprovação da conduta de agressão a uma mulher grávida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na denúncia para os fins de condenar o réu MARIVALDO RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 129, § 13 do CP com referência à Lei n° 11.340/2006. Diante do regime de pena ora fixado, aberto, revogo a prisão cautelar do acusado, contudo, fixo a seguintes medidas protetivas em favor da ofendida: a) afastamento imediato do lar ou local de residência; b) proibição de contato com a ofendida e; c) manutenção de distância mínima de 300 metros da ofendida. O direito de visita aos filhos comuns deverá ser intermediado pelo Conselho Tutelar como forma de impedir o contato da ofendida com o seu agressor. Expeça-se alvará de soltura com as medidas protetivas supracitadas. Deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima em razão da ausência de parâmetros mínimos para a quantificação do dano. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, mas com a exigibilidade suspensa em razão da condição financeira verificada nos autos. Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); oficie-se ao CEDEP; Expeça-se guia de execução, provisória ou definitiva, conforme o caso. Ciência ao MP. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários ao advogado dativo nomeado ao acusado, cujo valor fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o Estado ser intimado para o pagamento após o trânsito em julgado da condenação. Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive a vítima, da presente sentença, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. XIQUE-XIQUE/BA, 30 de agosto de 2024. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito - Designado

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO DE SOUZA -DATIVO em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)