Monitória 8001893-83.2020.8.05.0191 - TJBA

Monitória 8001893-83.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Jose Tenorio Luna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: MONITÓRIA n. 8001893-83.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: JOSE TENORIO LUNA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001893-83.2020.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, Examinados. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em 22/06/2020 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ TENÓRIO LUNA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que a presente ação funda-se em dívida líquida, certa e exigível no importe de R$ 152.965,20 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), posição de 05/06/2020, conforme memória de cálculos acostada aos autos, no tocante ao título de crédito referente ao CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS, emitido em 02/05/2005, com vencimento final previsto para 02/05/2015, no valor nominal de R$ 21.858,40 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). A dívida encontra-se em atraso desde 02/05/2008. Afirma ainda que o referido contrato foi aditivado em 15/06/2009, tendo como finalidade alterar encargos financeiros, forma de pagamento e vencimento final do instrumento de crédito, que passou a ser 15/06/2019. Requereu seja expedido o competente MANDADO DE PAGAMENTO, na forma do art. 701 do CPC, citando a parte demandada para pagar o valor de R$ 152.965,20 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), atualizado até 05/06/2020, acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito, ou, querendo, oferecer embargos no prazo da lei, sob pena de se constituir, de pleno direito, um título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o MANDADO DE PAGAMENTO então expedido em MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se a presente cobrança na forma da lei. Juntou aos autos documentos, dentre os quais o referido contrato e celebrados entre as partes, ID 61560414, bem como, planilha atualizada do débito, ID 61560422. Foi determinada a expedição de mandado monitório, conforme DESPACHO id 63115046. O acionado foi citado (pessoalmente), conforme certidão do oficial de justiça de ID 451027454, entretanto, não se manifestou, conforme consta da certidão da secretaria, ID 118372086. Instado a se manifestar, o banco autor requereu o julgamento antecipado da lide, a fim de que seja o mandado monitório convertido em título executivo judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir. Verificando-se presentes os pressupostos elencados no artigo 355, I, do CPC, por tratar-se de questão unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito. Ademais, apesar de devidamente citado, a parte acionada não embargou, motivo pelo qual decreto a REVELIA do demandado, nos moldes do art. 344 do CPC/2015. Para o manejo da ação monitória, tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita, na qual demonstra de forma inequívoca existência de dívida certa, líquida e exigível, que, somente pela perda da força executiva, pode ser perseguida pelo procedimento monitório. Na hipótese dos autos, incide a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC/15, segundo a qual cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, no caso dos autos houve a consumação da prescrição quinquenal do direito de cobrança da parte autora. Explico: Conforme consta da exordial, o título de crédito objeto da presente lide é referente ao CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS, emitido em 02/05/2005, com vencimento final previsto para 02/05/2015, no valor nominal de R$ 21.858,40 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). A dívida encontra-se em atraso desde 02/05/2008. No entanto, a presente ação foi proposta em 22 de junho de 2020. Tratando-se de dívida líquida, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não é capaz de alterar o prazo prescricional, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRECEDENTES. A pretensão à cobrança de débito constituído por cédula de crédito, deduzida em juízo mediante ação de cobrança ou monitória, prescreve em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da obrigação, por força do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes. Apelação improvida. (TJ-BA - APL: 00013197820118050106, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2017) Desta feita, ultrapassado o prazo prescricional, o contrato apresentado nos autos perdeu a qualidade de título de crédito e passa a ser mero documento escrito, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação de cobrança ou ação monitória, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CPC. Colhe-se do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, Mediante Garantia de Fiança e Outros Pactos objeto da presente ação que a última parcela venceu em 02/05/2015, e a presente ação monitória foi ajuizada em 22 de junho de 2020, sem qualquer comprovação nos autos de eventual suspensão/interrupção do prazo prescricional, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de cobrança do Banco autor. Ante o exposto, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, reconheço a prescrição quinquenal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 206, §5º, I, do Código Civil, resolvendo o mérito do feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em obediência ao Princípio da Sucumbência (art. 85, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, considerando tratar-se de réu revel. Após o trânsito em julgado, certifique-se e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data da assinatura no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz De Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 09/12/2024 23:59.

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