Produção Antecipada da Prova 8002291-81.2019.8.05.0250 - TJBA

Produção Antecipada da Prova 8002291-81.2019.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002291-81.2019.8.05.0250. Requerente: Adriana Costa De Almeida Advogado: Mayara Dos Santos Norberto (OAB:BA43658) Advogado: Euleila Barbosa De Oliveira (OAB:BA47197) Requerido: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8002291-81.2019.8.05.0250 Assunto: [Provas] Autor(a): ADRIANA COSTA DE ALMEIDA Ré(u): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8002291-81.2019.8.05.0250 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta por ADRIANA COSTA DE ALMEIDA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., qualificações nos autos. A autora alegou ser filha de Maria Costa de Almeida, falecida em 03 de agosto de 2018, titular de apólice de seguro de vida contratado junto à ré. Formulou o pedido de produção antecipada de prova, com a citação da ré para apresentar a apólice do seguro de vida em prazo fixado pelo juízo, homologando a prova produzida e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Instruiu o pedido com certidão de óbito da segurada (fl. 38538337), documento de identidade (fl. 38538396), procuração pública (fl. 38538716), comprovante de pagamento do seguro (fl. 38538803), escritura pública de união estável (fl. 38538910) e certidão de óbito do companheiro (fl. 38539005). Proferido despacho intimando a autora a emendar a petição inicial (fl. 38941363), foi atendido com a juntada dos documentos complementares: documento de identidade (fl. 46263119), carteira de trabalho (fl. 46263162), comprovante de residência (fl. 46263207) e procuração (fl. 58783862). Por conseguinte, determinou-se a citação do réu para apresentar a apólice do seguro de vida contratado por Maria Costa de Almeida, se existente (fl. 90967508), deferindo-se a gratuidade da justiça em favor da autora. A ré foi regularmente citada (fl. 194861572) e ofereceu a contestação, à fl. 199353147, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por parte da autora, tendo em vista que não solicitou administrativamente à ré a apresentação da apólice do seguro, consequentemente inexistindo recusa por sua parte. No mérito, requereu a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade, e da perda do objeto da ação, diante da apresentação da apólice de seguro, reforçando a inexistência de requerimento prévio e, consequentemente, de negativa por parte da seguradora. Juntou os documentos, às fls. 199353150/199353152. Intimada a se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados, na forma do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil (fl. 203205936), a autora apresentou impugnação alegando que tentou obter o documento por via administrativa, sem resposta por parte da seguradora, juntando cópia de e-mail enviado no ano de 2019 (fls. 204247320 e 204242846). Sobre o referido documento a ré sustentou que o mesmo comprova a inexistência de negativa no fornecimento da apólice do seguro, inclusive com a indicação do meio adequado para a sua obtenção administrativa, afastando a alegação de resistência da requerida (fl. 364875787). É o relatório. Passo à fundamentação. Na forma do artigo 396, do Código de Processo Civil, “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a necessidade de comprovação de recusa administrativa prévia no fornecimento do documento, como forma de consubstanciar o interesse de agir para propositura da ação de exibição de documentos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993 SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual. 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe de 13/04/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Por conseguinte, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.481.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) Ao impugnar a contestação, a autora juntou o documento, à fl. 204242846, salientando tratar-se de resposta ao requerimento administrativo formulado junto à ré. Reproduz-se, abaixo, o texto da resposta fornecida pela seguradora: Prezada Sra. Adriana, Para esta solicitação orientamos entrar em contato com a central de atendimento SINISTROS VIDA. Telefone: 0800.709.8432 Atenciosamente, RODRIGO ARANTES | Atendimento Operacional | MAPFRE SEGUROS É de ver-se, portanto, que não restou comprovada a recusa administrativa, tendo em vista que houve o direcionamento da autora para atendimento pelo setor responsável, salientando, ainda, que a autora não fez prova do contato posterior, nem mesmo através de protocolos de ligação. Assim, persiste a ausência de condição de procedibilidade para o processamento da ação. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Sobre o tema ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Nossa legislação refere que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, IV, CPC) (...) Tradicionalmente, a doutrina trabalha os pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo. (... ) Ainda partindo da ideia de pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo, a doutrina divide os pressupostos processuais em positivos (quando devem existir para que o processo se constitua e desenvolva-se de maneira válida e negativos (quando não devem se verificar para que o processo seja existente e válido). Para semelhante doutrina, os pressupostos processuais devem ser analisados de maneira prévia ao exame da legitimidade e do interesse (art. 485, VI, CPC) e do mérito da causa (art. 487, I e II, CPC), sendo que a inexistência de pressupostos processuais positivos ou a existência de pressupostos processuais negativos inviabiliza, nessa perspectiva, o exame da legitimidade, do interesse e do mérito levando à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, V e VII, CPC)” (Código de Processo Civil Comentado, art. 485). Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo da Ação de Exibição de Documentos proposta por ADRIANA COSTA DE ALMEIDA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Por força do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (fl. 90967508). Ausente de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, nada mais havendo, ouvidas as partes, no prazo de 5 dias, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Simões Filho (BA), 12 de novembro de 2024.

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA COSTA DE ALMEIDA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANA COSTA DE ALMEIDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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