Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003825-84.2024.8.05.0250 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003825-84.2024.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Luiza Ramos Barbosa Advogado: Adriana Fachinetti Brandao (OAB:BA36850) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Planserv - Planejamento E Servicos Gerais Ltda - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003825-84.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: MARIA LUIZA RAMOS BARBOSA Advogado(s): ADRIANA FACHINETTI BRANDAO (OAB:BA36850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003825-84.2024.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Compulsando os autos, especificamente, petição protocolizada pela Autora (ID nº 472747413), a qual informou o reiterado descumprimento da tutela antecipada deferida (Decisão Interlocutória ID nº 458117001), DETERMINO a intimação do Estado Acionado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestar-se acerca das referidas informações, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso verificado, limitado ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, assim como responsabilização pelo crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Por fim, quanto à execução provisória, deverá a Requerente juntar memória de cálculos e esclarecer se pretende sua tramitação imediata, considerando que o levantamento do valor somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para o fluxo de decisões urgentes. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RAMOS BARBOSA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RAMOS BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RAMOS BARBOSA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(79)