Execução Fiscal 8006859-91.2022.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8006859-91.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 01:28

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:12

Baixa Definitiva

03/12/2024, 16:12

Publicado Sentença em 14/11/2024.

16/11/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

16/11/2024, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Reginaldo Ferreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006859-91.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 8006859-91.2022.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada epigrafada na inicial, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s), constante(s) nos autos. A parte exequente apresentou acordo de parcelamento da dívida exequenda. É o que interessa relatar. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento em referência e, nos termos dos arts. 313, II e 921, I, e 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo estabelecido no referido acordo de parcelamento. Sendo cumprida a obrigação dentro do prazo estipulado, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e determino o arquivamento dos autos. Os autos devem ser encaminhados para o arquivo definitivo, entretanto, havendo descumprimento da obrigação e requerimento de prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Sem custas, em face do disposto no § 3º do art. 90, do CPC. Honorários conforme disposto no art. 15, da Lei Municipal 4.022/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

11/11/2024, 20:38

Homologada a Transação

11/11/2024, 20:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão

08/10/2024, 21:28

Publicado Decisão em 23/09/2024.

26/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

26/09/2024, 02:04

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 20:38

Sentença

•11/11/2024, 20:38

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

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