Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007227-70.2022.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007227-70.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ilmar Barbosa Marinho Advogado: Victor Pedreira Dos Santos (OAB:BA66341) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007227-70.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ILMAR BARBOSA MARINHO Advogado(s): VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): SENTENÇA SENTENÇA (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007227-70.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pela parte Autora acima epigrafa em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA. Segundo consta em exordial, a parte Autora foi contratada através de contrato administrativo para trabalhar como Encarregado de Obras e Serviços, desenvolvendo suas atividades de 01/03/2017 até 08/01/2021, quando foi despedida imotivadamente. Informa que recebia contraprestação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz, contudo, nulidade do seu contrato e supressão dos seus direitos constitucionais, tais como férias referentes a todo o período contratual, intervalo intrajornada, depósito do FGTS, razão pela qual recorre a este juízo pleiteando o adimplemento das verbas salariais não pagas e a reparação pelos danos morais sofridos. Sentença proferida pela Justiça do Trabalho deferiu a gratuidade da justiça e declarou a incompetência absoluta da especializada para remeter os autos a esta Justiça Estadual (ID 236101010, fls. 20). Suscitado conflito de competência, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça a declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna/BA. Recebidos os autos por este Juízo e intimadas as partes para requerimentos pertinentes, a parte Autora requer o prosseguimento do feito, as reclamadas, por outro lado, quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. Decisão de saneamento apreciou as preliminares. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, aproveito os atos praticados pelo tribunal declinante, uma vez que produzidos sob o crivo do contraditório. Do mérito. Nos termos do art. 355, I do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso. Inicialmente, ressalte-se que a CF/88 instituiu a exigência de concurso público para ocupação de cargo ou emprego público (art. 37, II), com exceções também constitucionais. Assim, a CF/88 prevê situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso. Citando-se como exemplos: a) Cargos em comissão (art. 37, II); b) Servidores temporários (art. 37, IX); c) Cargos eletivos; d) Nomeação de alguns juízes de Tribunais, Desembargadores, Ministros de Tribunais; e) Ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT); f) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art.198, § 4º). Ainda na linha de exceção acima exposta, tem-se que o STF entende que o art. 37, IX, da CF/88 autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. (ADI 3068, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2004). Em ADI de nº 3237/DF, julgada em 2007, restou consignado também pela Corte Suprema, que o inciso IX do art. 37 impõe duas limitações ao administrador público: a) Limitação Formal: exigência de uma lei que regulamente o tema; b) Limitação material: exigência de que essa lei descreva as hipóteses em que será permitida a contratação, o tempo máximo determinado e qual é a necessidade temporária de excepcional interesse público que a justifica. De mais a mais, também no âmbito do STF já restou consignado pela Min. Cármen Lúcia na Recl. 5.381-4/AM que esta Lei não pode estabelecer que o regime a ser aplicado seja o celetista. A não observância de tais imposições gera a nulidade do vínculo, e sobre os efeitos da declaração de nulidade também já se pronunciou o STF, consignando no julgamento do tema 916, que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS". Finalmente, em recente julgado, repercussão geral de maio de 2020, definiu o STF que, ainda que válido o contrato, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional", a menos que exista (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (RE 1066677). À luz das premissas supra, observa-se, a partir dos documentos colacionados aos autos, inclusive contratos e fichas financeiras, o seguinte: I) há prova de a parte autora prestou serviços ao Município ao menos de 01/03/2017 até 08/01/2021; II) o regime era contratual, sem prova de realização de concurso público ou necessidade temporária de excepcional interesse público; III) não há prova de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Noutro quadrante, INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO SUB JUDICE, eis que, do cotejo entre pedido, causa de pedir e prova produzida nos autos, não restaram demonstradas consequências específicas mais graves em decorrência da irregularidade da atuação administrativa ora reconhecida, tampouco configuram violação relevante a direito da personalidade. Os fatos narrados configuram, desse modo, aborrecimentos não indenizáveis. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO firmado entre a Parte Autora e o FUNDO MUNICIPAL requerido objeto da presente ação; b) CONDENAR o FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE DE ITABUNA - SMS e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE ITABUNA ao pagamento de indenização equivalente aos depósitos do FGTS devidos na forma da legislação de regência e com referência ao período contratual, ( 03/2017 até 01/2021). Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). As verbas relativas ao FGTS devem ser atualizadas nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90. Custas pro rata, fixando-se em 50% para a parte Autora e 50% para a parte Ré. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do(a)(s) Advogado(a)(s)/Procurador(a)(es) da parte contrária. A pessoa jurídica de direito público é isenta de custas. A parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que fica suspensa a exigibilidade quanto às despesas ora imputadas, nos termos da legislação de regência. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 8 de novembro de 2024.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ilmar Barbosa Marinho Advogado: Victor Pedreira Dos Santos (OAB:BA66341) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007227-70.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: ILMAR BARBOSA MARINHO Advogado(s): VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS (OAB:BA66341) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007227-70.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação, consoante ID(s) 407316356, suscitando as seguintes preliminares a seguir examinadas. Réplica acostada ao ID 414077780. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): No tocante à falta de interesse processual, é pacífico o entendimento no sentido de que as condições da ação, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Ademais, o ordenamento jurídico não exige o prévio ingresso/exaurimento da via administrativa, senão em hipóteses pontuais, tais como as ações de habeas data (art. 8º, § único, da Lei nº 9.507/1997), as demandas envolvendo a justiça desportiva (art. 217, §1º, CRFB) ou contra a Administração Pública pela prática de ato contrário à súmula vinculante (art. 7º, § 1º da Lei nº 11.417/2006) e nas ações previdenciárias (RE 631.240/MG). Aliando tal fundamento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB), conclui-se que não se pode impedir a parte autora de ingressar com ação judicial, a fim de ver apreciado seu pleito, sob a justificativa de ausência de negativa da Administração Pública, quando esta, muitas vezes, nem mesmo se manifesta. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito dos tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. LEI N. 605/49. DECRETO N. 27.048/49. CLT. POSSIBILIDADE. I - Desnecessário o prévio requerimento ou o exaurimento da via administrativa para que se possa deduzir a pretensão judicialmente, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, C.R.). Preliminar rejeitada. II - A situação fática a ensejar a prática de ato abusivo ou ilegal, ou seu justo receito, configura o caráter preventivo da impetração do writ, não havendo que se falar, portanto, em inexistência de ato coator. III - Indústria de plásticos que requer o funcionamento ininterrupto de suas máquinas produtivas, em especial a caldeira. IV - Aplicabilidade do disposto no art. 10, da Lei n. 605/49 ao caso em tela. V - Existência de acordo coletivo entre a Impetrante e o Sindicato que representa seus empregados, o qual obteve autorização dos respectivos representados, na forma constante da ata relativa à assembleia geral convocada e realizada para esse fim. VI - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00002060220034036107 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2013) Assim, figura-se, em tese, legítima a demanda promovida pelo autor. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovadamente infirmem a declaração de hipossuficiência de recursos alegada pela parte autora. Diante do exposto, REJEITADA(S) a(s) preliminar(es) suscitada(s). INTIME(M)-SE a(s) parte(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe(m) se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Em caso de transcurso in albis do prazo assinalado ou de manifestação de desinteresse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ILMAR BARBOSA MARINHO em 14/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ILMAR BARBOSA MARINHO em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILMAR BARBOSA MARINHO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de decisão.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ILMAR BARBOSA MARINHO em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)