Cumprimento de sentença 0536740-86.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0536740-86.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ferrari Empreendimentos Ltda - Epp Advogado: Laizi Andrade E Andrade (OAB:BA39053) Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Exequente: Rogeria Varela Dos Santos Coelho Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Exequente: Josafa Santana Coelho Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0536740-86.2017.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROGERIA VARELA DOS SANTOS COELHO e outros Réu: FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DESPACHO Na sistemática processual atual, permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça integral apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. O valor das custas de pesquisa SISBAJUD é menos de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Não está o juízo revogando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido anteriormente. O juízo só está aplicando a norma vigente (gratuidade dos atos que a parte não possa suportar), atribuindo a parte o pagamento das custas de valor diminuto. Ademais, a situação do autor não é a mesma de 2017, quando foi deferida a gratuidade, podendo a mesma ser revista a qualquer tempo. Outrossim, está sendo executado honorários de sucumbência, sendo que o Douto advogado não está amparado pela gratuidade. Caso a parte entenda que não pode recolher as custas da pesquisa SISBAJUD deverá demonstrar a situação de hipossuficiência econômica para não pagar tal valor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0536740-86.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para recolher as custas do ato requerido na página 63, no prazo de 15 dias, ou demonstre a impossibilidade de pagar, no mesmo prazo. SALVADOR (BA), terça-feira, 29 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIA VARELA DOS SANTOS COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA SANTANA COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA SANTANA COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIA VARELA DOS SANTOS COELHO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERRARI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)