Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8176409-02.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8176409-02.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

13/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

13/05/2026, 00:42

Publicado Intimação em 24/01/2023.

12/05/2026, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 23:32

Decorrido prazo de JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 00:44

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:31

Baixa Definitiva

14/08/2025, 12:31

Juntada de certidão

14/08/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jilfrie Tosta Moraes De Oliveira Advogado: Manuela Silva Sarno Castro (OAB:BA65074) Advogado: Renata Sampaio Mascarenhas (OAB:BA73383) Advogado: Ana Carolina Cervino De Carvalho (OAB:BA71732) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176409-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA Advogado(s): MANUELA SILVA SARNO CASTRO (OAB:BA65074), RENATA SAMPAIO MASCARENHAS (OAB:BA73383), ANA CAROLINA CERVINO DE CARVALHO (OAB:BA71732) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8176409-02.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176409-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que a é funcionária da rede pública municipal, desde 30 maio de 2012, exercendo o cargo de professora do ensino básico, com jornada de trabalho atual de 40. Narra que os professores municipais deflagraram uma greve em 19 maio de 2022 retornando ao serviço no dia 01 de junho de 2022, cujo objetivo era lícito e plenamente possível, pois estavam reivindicando reajuste salarial. Diz que a paralisação dos dias de greve ainda foi objeto do acordo firmado entre o Estado e o sindicato, tendo sido acordado a impossibilidade de desconto das falta no salário. Narra que a ré fez cortes salariais da parte autora no mês de maio de 2022 no valor de R$2.522,94. Informa que, ainda que tenha sido efetuado o estorno no mês de junho de 2022, de todo modo, houve novo desconto no mesmo valor, sendo irrefutável o desconto dos 14 (quatorze) dias que corresponde até mesmo a período maior do que a própria greve. Liminar indeferida. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. Pois bem, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: “4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." Acórdão 1801044, 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. A parte acionada bem destacou e comprovou que “A presente ação foi deflagrada em dezembro/22. Mesmo já tendo sido ressarcida do importe de R$ 2.522,94 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) desde junho de 2022, a Autora demandou por tal valor a título de indenização por danos materiais”. Nesse aspecto, portanto, entendo que houve a perda do objeto do pedido de “devolução dos descontos em folha salarial referente aos dias de paralisação no valor de R$2.522,94”. Após o anúncio de cessação do movimento paredista, o Município comprovou que decidiu abonar os dias de paralisação, realizando o estorno das faltas da autora por meio de folha complementar, em duas parcelas, sendo uma no valor de R$ 901,05 (31/05/2022) e outra no valor de R$ 1.621,89 (03/06/2022), que resultam no montante de R$ 2.522,94, ou seja, no valor exato que havia sido descontado (id 364375237, página 03). Assim, entendo que a autora recebeu o estorno das faltas cometidas no período de greve. Observe-se que o contracheque de junho/2022 aponta corretamente o estorno das faltas, havendo o registro de desconto denominado de “inden fazenda”, apenas para identificação de que o valor foi pago via folha complementar. Se não houvesse tal registro, a autora receberia a quantia em duplicidade, o que se afigura ilícito. Na espécie, em relação ao dano moral, o pedido é improcedente. O dano moral, no caso em exame, não pode ser presumido. Assim, em relação ao dano moral pleiteado, este certamente não restou demonstrado. O caso retratado nos autos manifestou-se como mero dissabor. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja qualquer indenização. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de sentença.

12/11/2024, 01:35

Expedição de despacho.

08/11/2024, 18:50

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 01:35

Sentença

•08/11/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jilfrie Tosta Moraes De Oliveira Advogado: Manuela Silva Sarno Castro (OAB:BA65074) Advogado: Renata Sampaio Mascarenhas (OAB:BA73383) Advogado: Ana Carolina Cervino De Carvalho (OAB:BA71732) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176409-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA Advogado(s): MANUELA SILVA SARNO CASTRO (OAB:BA65074), RENATA SAMPAIO MASCARENHAS (OAB:BA73383), ANA CAROLINA CERVINO DE CARVALHO (OAB:BA71732) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8176409-02.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8176409-02.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA, ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, onde alega, resumidamente, que a é funcionária da rede pública municipal, desde 30 maio de 2012, exercendo o cargo de professora do ensino básico, com jornada de trabalho atual de 40. Narra que os professores municipais deflagraram uma greve em 19 maio de 2022 retornando ao serviço no dia 01 de junho de 2022, cujo objetivo era lícito e plenamente possível, pois estavam reivindicando reajuste salarial. Diz que a paralisação dos dias de greve ainda foi objeto do acordo firmado entre o Estado e o sindicato, tendo sido acordado a impossibilidade de desconto das falta no salário. Narra que a ré fez cortes salariais da parte autora no mês de maio de 2022 no valor de R$2.522,94. Informa que, ainda que tenha sido efetuado o estorno no mês de junho de 2022, de todo modo, houve novo desconto no mesmo valor, sendo irrefutável o desconto dos 14 (quatorze) dias que corresponde até mesmo a período maior do que a própria greve. Liminar indeferida. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488, do CPC. Pois bem, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: “4. Compete ao autor ônus de fato constitutivo de seu direito e compete ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). 5. O § 1º do mesmo dispositivo permite ao Magistrado aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova e, por isso, o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STJ." Acórdão 1801044, 07284186320228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 9/1/2024. A parte acionada bem destacou e comprovou que “A presente ação foi deflagrada em dezembro/22. Mesmo já tendo sido ressarcida do importe de R$ 2.522,94 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) desde junho de 2022, a Autora demandou por tal valor a título de indenização por danos materiais”. Nesse aspecto, portanto, entendo que houve a perda do objeto do pedido de “devolução dos descontos em folha salarial referente aos dias de paralisação no valor de R$2.522,94”. Após o anúncio de cessação do movimento paredista, o Município comprovou que decidiu abonar os dias de paralisação, realizando o estorno das faltas da autora por meio de folha complementar, em duas parcelas, sendo uma no valor de R$ 901,05 (31/05/2022) e outra no valor de R$ 1.621,89 (03/06/2022), que resultam no montante de R$ 2.522,94, ou seja, no valor exato que havia sido descontado (id 364375237, página 03). Assim, entendo que a autora recebeu o estorno das faltas cometidas no período de greve. Observe-se que o contracheque de junho/2022 aponta corretamente o estorno das faltas, havendo o registro de desconto denominado de “inden fazenda”, apenas para identificação de que o valor foi pago via folha complementar. Se não houvesse tal registro, a autora receberia a quantia em duplicidade, o que se afigura ilícito. Na espécie, em relação ao dano moral, o pedido é improcedente. O dano moral, no caso em exame, não pode ser presumido. Assim, em relação ao dano moral pleiteado, este certamente não restou demonstrado. O caso retratado nos autos manifestou-se como mero dissabor. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor ou aborrecimento não enseja qualquer indenização. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JILFRIE TOSTA MORAES DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(36)