Procedimento Comum Cível 0032044-50.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0032044-50.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Joana Angelica Cruz Lopes Advogado: Therezinha Schindler Sant Anna (OAB:BA1547) Interessado: Helienar Helena Da Silva Advogado: Therezinha Schindler Sant Anna (OAB:BA1547) Interessado: Licia Do Espirito Santo Menezes Do Nascimento Advogado: Therezinha Schindler Sant Anna (OAB:BA1547) Interessado: Carolina Cardoso Da Silva Advogado: Therezinha Schindler Sant Anna (OAB:BA1547) Interessado: Roselinda Leite Rangel Advogado: Therezinha Schindler Sant Anna (OAB:BA1547) Interessado: Geapfundaçao De Segurança Social Advogado: Elizeu Maia Mattos (OAB:BA3524) Advogado: Janete Sanches Morales Dos Santos (OAB:SP86568) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0032044-50.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: JOANA ANGELICA CRUZ LOPES, HELIENAR HELENA DA SILVA, LICIA DO ESPIRITO SANTO MENEZES DO NASCIMENTO, CAROLINA CARDOSO DA SILVA, ROSELINDA LEITE RANGEL Requerido(a) INTERESSADO: GEAPFUNDAÇAO DE SEGURANÇA SOCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0032044-50.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de julgar demanda ajuizada por JOANA ANGÉLICA CRUZ LOPES e outros em face da GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURANÇA SOCIAL, todos qualificados nos autos. Os autores se dizem servidores públicos federais segurados de plano de previdência privada mantido pela ré e afirmam que, quando de sua aposentadoria, tinham direito a receber um pecúlio, do qual, no entanto, só lhes foi pago uma pequena parte (20%). Daí o pedido dos autores para que a ré seja condenada a lhes pagar "(...) o pecúlio ainda não pago (...)". A ré foi citada e se defendeu com a arguição de prescrição e, no mérito propriamente dito, postulou o julgamento pela improcedência da demanda. Praticados outros tantos atos processuais, foram os autos conclusos para julgamento. A pretensão manifestada pelos autores está evidentemente prescrita. Por qualquer ângulo que se examine a questão, o prazo prescricional aplicável ao caso destes autos não pode ser de jeito nenhum o pretendido pelos autores, isto é, o de 20 (vinte) anos. O direito litigioso é nitidamente de natureza previdenciária, ainda que seja no âmbito da previdência privada; a ele, portanto, é aplicável o prazo prescricional quinquenal, na forma da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1626799 SP 2016/0245930-6 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291/STJ às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada, de rigor a incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator". Os autores se aposentaram, segundo se lê da petição inicial, entre 1982 e 1996. O último deles, pois, aposentou-se em 1996 e ali recebeu o seu pecúlio, que tem por parcial. Foi aí que se deu, em tese, a lesão ao direito e foi aí, por conseguinte, que começou a correr o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura da demanda, prazo esse claramente cumprido quando do ajuizamento desta ação, em 2006. Do exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores ao recebimento do "(...) o pecúlio ainda não pago (...)", julgo improcedente a sua demanda, condenando-os ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 04 (quatro) salários mínimos, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes foi deferida. Salvador(BA), 8 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

15/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CAROLINA CARDOSO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA CRUZ LOPES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DO ESPIRITO SANTO MENEZES DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELINDA LEITE RANGEL em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIENAR HELENA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CARDOSO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA CRUZ LOPES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DO ESPIRITO SANTO MENEZES DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELINDA LEITE RANGEL em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIENAR HELENA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CARDOSO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA CRUZ LOPES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DO ESPIRITO SANTO MENEZES DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELINDA LEITE RANGEL em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIENAR HELENA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(30)