Execução de Título Extrajudicial 0305417-23.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2012

Valor da Causa

R$ 1.715.634,51

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO TERRAZZO ONDINA

CNPJ

Autor

AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Terceiro

LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO

CPF

Reu

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ONDINA MAR EMPREENDIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE

OAB/BA 16907·CPF·Representa: Autor

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

OAB/BA 11607·CPF·Representa: Réu

ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA

OAB/BA 17533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO TERRAZZO ONDINA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 05:40

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de ONDINA MAR EMPREENDIMENTO LTDA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Publicado Despacho em 14/11/2024.

06/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 30/07/2025 23:59.

26/03/2026, 21:18

Decorrido prazo de ONDINA MAR EMPREENDIMENTO LTDA em 30/07/2025 23:59.

26/03/2026, 21:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO TERRAZZO ONDINA em 30/07/2025 23:59.

26/03/2026, 21:18

Publicado Sentença em 09/07/2025.

26/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 21:02

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:46

Baixa Definitiva

21/07/2025, 15:46

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:45

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO TERRAZZO ONDINA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 05:40

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de ONDINA MAR EMPREENDIMENTO LTDA em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO em 09/12/2024 23:59.

06/04/2026, 04:11

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 08:14

Sentença

•01/07/2025, 07:37

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legal

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Acessibilidade

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Publicado Despacho em 14/11/2024.

06/04/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 30/07/2025 23:59.

26/03/2026, 21:18

Decorrido prazo de ONDINA MAR EMPREENDIMENTO LTDA em 30/07/2025 23:59.

26/03/2026, 21:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO TERRAZZO ONDINA em 30/07/2025 23:59.

26/03/2026, 21:18

Publicado Sentença em 09/07/2025.

26/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 21:02

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:19

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:46

Baixa Definitiva

21/07/2025, 15:46

Juntada de certidão

21/07/2025, 15:45

Publicado Sentença em 09/07/2025.

13/07/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

13/07/2025, 03:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 08:14

Homologada a Transação

01/07/2025, 07:37

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 06:48

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

10/06/2025, 18:57

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

23/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Condominio De Construcao Do Edificio Terrazzo Ondina Advogado: Angelo Franco Gomes De Rezende (OAB:BA16907) Executado: Luiz Fernando Machado Costa Filho Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Executado: Ondina Mar Empreendimento Ltda Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Executado: America Construcao E Engenharia Ltda Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607) Advogado: Andre Kruschewsky Lima (OAB:BA17533) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0305417-23.2012.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EDIFICIO TERRAZZO ONDINA Réu: LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO e outros (2) DESPACHO Suspendo o presente tendo em vista a distribuição do incidente de desconsideração numero 8071098-51.2024.8.05.0001 SALVADOR (BA), sexta-feira, 08 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0305417-23.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/11/2024, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8071098-51.2024.8.05.0001

08/11/2024, 11:35

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de ONDINA MAR EMPREENDIMENTO LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MACHADO COSTA FILHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:09

Decorrido prazo de AMERICA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 21:54

Publicado Despacho em 08/05/2024.

09/05/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 01:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

31/01/2024, 21:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/01/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:40

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

26/01/2022, 00:00

Petição

08/05/2021, 00:00

Publicação

08/05/2021, 00:00

Mero expediente

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2021, 00:00

Petição

09/11/2020, 00:00

Publicação

06/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/11/2020, 00:00

Publicação

16/10/2020, 00:00

Petição

15/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2020, 00:00

Mero expediente

13/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2020, 00:00

Petição

21/07/2020, 00:00

Publicação

14/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2020, 00:00

Mero expediente

09/07/2020, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2020, 00:00

Petição

23/06/2020, 00:00

Publicação

18/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/06/2020, 00:00

Petição

07/05/2020, 00:00

Publicação

28/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/04/2020, 00:00

Expedição de Carta

23/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

12/09/2019, 00:00

Publicação

18/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2018, 00:00

Petição

01/10/2018, 00:00

Publicação

25/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2018, 00:00

Mero expediente

20/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2018, 00:00

Expedição de documento

08/05/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/04/2018, 00:00

Petição

09/04/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/07/2017, 00:00

Publicação

11/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2017, 00:00

Expedição de Ofício

16/01/2017, 00:00

Mero expediente

16/01/2017, 00:00

Expedição de Termo

12/01/2017, 00:00

Petição

11/01/2017, 00:00

Petição

11/01/2017, 00:00

Expedição de Ofício

11/01/2017, 00:00

Recebimento

12/12/2016, 00:00

Publicação

10/11/2016, 00:00

Petição

10/11/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

10/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/11/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/11/2016, 00:00

Recebimento

27/10/2016, 00:00

Petição

27/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2016, 00:00

Publicação

18/10/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

18/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2016, 00:00

Mero expediente

11/10/2016, 00:00

Recebimento

28/06/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

28/06/2016, 00:00

Recebimento

28/06/2016, 00:00

Petição

22/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2016, 00:00

Recebimento

25/05/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

09/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Publicação

05/05/2016, 00:00

Recebimento

03/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2016, 00:00

Mero expediente

26/04/2016, 00:00

Recebimento

20/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2016, 00:00

Petição

14/04/2016, 00:00

Mandado

23/11/2015, 00:00

Petição

09/07/2015, 00:00

Petição

09/07/2015, 00:00

Petição

09/07/2015, 00:00

Petição

09/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2015, 00:00

Recebimento

30/06/2015, 00:00

Publicação

17/04/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

17/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2015, 00:00

Recebimento

14/04/2015, 00:00

Decisão anterior

13/04/2015, 00:00

Petição

17/03/2015, 00:00

Petição

17/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2015, 00:00

Mandado

23/01/2015, 00:00

Expedição de Mandado

15/01/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

09/01/2015, 00:00

Recebimento

09/01/2015, 00:00

Recebimento

18/12/2014, 00:00

Petição

18/12/2014, 00:00

Petição

18/12/2014, 00:00

Publicação

17/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2014, 00:00

Mero expediente

11/12/2014, 00:00

Recebimento

15/08/2014, 00:00

Petição

15/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2014, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2013, 00:00

Recebimento

13/05/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

03/05/2013, 00:00

Recebimento

10/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2012, 00:00

Recebimento

28/06/2012, 00:00

Mandado

28/06/2012, 00:00

Recebimento

11/04/2012, 00:00

Petição

11/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2012, 00:00

Recebimento

11/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2012, 00:00

Publicação

23/03/2012, 00:00

Recebimento

23/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

23/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2012, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

15/03/2012, 00:00

Petição

14/03/2012, 00:00

Petição

14/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2012, 00:00

Recebimento

12/03/2012, 00:00

Petição

24/02/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/02/2012, 00:00

Publicação

16/02/2012, 00:00

Mandado

16/02/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

13/02/2012, 00:00

Recebimento

13/02/2012, 00:00

Mero expediente

13/02/2012, 00:00

Remessa

31/01/2012, 00:00

Recebimento

31/01/2012, 00:00

Correção de Classe

31/01/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2012, 00:00

Despacho

•12/11/2024, 13:14

Despacho

•08/11/2024, 11:35

Despacho

•06/05/2024, 10:14

Despacho

•29/04/2024, 11:22

Despacho

•06/05/2021, 02:29

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:51

Despacho

•13/10/2020, 16:38

Despacho

•09/07/2020, 19:44

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 15:16

Decisão

•13/06/2019, 19:07

Despacho

•20/09/2018, 18:01

Despacho

•17/07/2017, 13:37

Todos os documentos(36)

Sentença

•07/07/2025, 08:14

Sentença

•01/07/2025, 07:37

Despacho

•12/11/2024, 13:14

Despacho

•08/11/2024, 11:35

Despacho

•06/05/2024, 10:14

Despacho

•29/04/2024, 11:22

Despacho

•06/05/2021, 02:29

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 16:51

Despacho

•13/10/2020, 16:38

Despacho

•09/07/2020, 19:44

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 15:16

Decisão

•13/06/2019, 19:07

Despacho

•20/09/2018, 18:01

Despacho

•17/07/2017, 13:37

Decisão

•17/07/2017, 13:36

Decisão

•17/07/2017, 13:36

Decisão

•17/07/2017, 13:36

Despacho

•17/07/2017, 13:30

Despacho

•17/07/2017, 13:29

Decisão

•17/07/2017, 13:13

Decisão

•17/07/2017, 13:13

Despacho

•17/07/2017, 12:00

Despacho

•17/07/2017, 11:50

Despacho

•17/07/2017, 11:50

Despacho

•17/07/2017, 11:50

Decisão

•17/07/2017, 11:45

Despacho

•17/07/2017, 11:43

Despacho

•16/01/2017, 10:43

Decisão

•01/11/2016, 16:38

Despacho

•11/10/2016, 14:38

Despacho

•26/04/2016, 15:30

Decisão

•13/04/2015, 13:19

Despacho

•11/12/2014, 19:13

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•20/03/2012, 16:32

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•13/02/2012, 12:45