Cumprimento de sentença 0501629-28.2016.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501629-28.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ninivia Romeria Da Silva Nascimento Advogado: Eduardo Jose Fernandes Dos Santos (OAB:BA30515) Executado: Caixa Seguradora S/a Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Karinne Alves De Lucena Duarte (OAB:PE36701) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501629-28.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: NINIVIA ROMERIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s): EDUARDO FERNANDES registrado(a) civilmente como EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA30515) EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0501629-28.2016.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. A parte autora instaura fase de cumprimento de sentença buscando a execução da quantia de R$ 289.743,56 (duzentos e oitenta e nove mil e setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Intimada a parte executada, esta efetuou o pagamento voluntário, requerendo logo em seguida o arquivamento do feito. Por outro lado, a parte exequente requereu expedição de alvará, apontando débito remanescente, relacionado às astreintes. Prontamente a parte executada impugnou os novos cálculos. É o que interessa relatar, DECIDO. Inicialmente, adentro na exigibilidade das astreintes, as quais foram fixadas em sentença, em razão da obrigação de pagar quantia certa. Vislumbro que, ao ser devidamente intimada, a executada promoveu o pagamento tempestivo e voluntário sem impugnar os cálculos, demonstrando sua boa-fé. Diante de tal constatação, verifiquei não mais haver razões para exigibilidade das astreintes. Nesse sentido determino sua extirpação. Importa dizer que o comando em voga encontra guarida na jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. A fixação das astreintes deve ter em consideração como fator preponderante a efetividade da tutela pretendida pelo credor, averiguada segundo o grau de resistência a ela oposta pela conduta do devedor. O grau de resistência do devedor é elemento central da previsão do art. 537, § 1º do CPC/15, pois serve tanto de parâmetro para a modificação do valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso, na hipótese do inciso I, quanto para a sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento, na hipótese do inciso II. Igual entendimento é emanado pela jurisprudência desta corte, observe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. MULTA COM EFEITOS "EX NUNC". SEM APLICAÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. A discussão a respeito das astreintes fixadas como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação judicial não se submete a regime de preclusão. A multa cominatória (astreintes) não possui caráter reparatório, destinando-se exclusivamente a coagir o cumprimento de decisão judicial, daí porque possui efeitos apenas futuros ("ex nunc"), a partir da data em que proferida, não se admitindo a aplicação retroativa. Caso em que a multa pretendida pela Agravada carece de exigibilidade, uma vez que o montante apurado no processo de execução decorre da incidência retroativa da cominação, sem respaldo jurídico. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-BA - AI: 00129613620158050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Portanto, revogo, por ora, as astreintes arbitradas em sentença. Ademais, como houve o pagamento voluntário da instituição demandada, demonstrando sua boa-fé, deixo de aplicar a referida multa do artigo 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, amparado no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando expedição dos respectivos alvarás, em favor da parte autora, para levantamento dos valores remanescentes. JUAZEIRO/BA, 6 de novembro de 2023. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THACIO FORTUNATO MOREIRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de pedido de utilização sisbajud

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(29)