Execução Fiscal 0509207-66.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 2.801,33

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 15:48

Publicado Decisão em 14/11/2024.

05/04/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:39

Publicado Decisão em 03/12/2024.

17/12/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

17/12/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Odeide Moreira Lopes Lima Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0509207-66.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509207-66.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se ao desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 27 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Odeide Moreira Lopes Lima Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509207-66.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509207-66.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

02/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/11/2024, 13:26

Juntada de alvará

29/11/2024, 13:25

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 15:48

Publicado Decisão em 14/11/2024.

05/04/2026, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:23

Decorrido prazo de ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 21:39

Publicado Decisão em 03/12/2024.

17/12/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

17/12/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Odeide Moreira Lopes Lima Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0509207-66.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509207-66.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se ao desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 27 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Odeide Moreira Lopes Lima Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509207-66.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509207-66.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

02/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/11/2024, 13:26

Juntada de alvará

29/11/2024, 13:25

Juntada de certidão

29/11/2024, 13:25

Expedição de decisão.

27/11/2024, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Odeide Moreira Lopes Lima Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509207-66.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ODEIDE MOREIRA LOPES LIMA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509207-66.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

15/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 09:58

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

12/11/2024, 09:30

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:30

Mandado devolvido Negativamente

21/10/2024, 01:10

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 10:57

Juntada de informação

27/09/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:45

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2022, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2021, 00:00

Mandado

14/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

14/10/2019, 00:00

Mero expediente

04/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2019, 00:00

Petição

23/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado

21/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado

11/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/05/2019, 00:00

Petição

22/05/2019, 00:00

Mandado

08/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

08/03/2019, 00:00

Expedição de Mandado

15/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

18/07/2018, 00:00

Mero expediente

12/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/06/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/01/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 13:26

Decisão

•27/11/2024, 16:52

Decisão

•12/11/2024, 09:58

Decisão

•12/11/2024, 09:58

Decisão

•12/11/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 10:57

Despacho

•14/02/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 09:11

Despacho

•04/10/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 20:07

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 13:43

Despacho

•12/06/2018, 17:13