Procedimento Comum Cível 8000167-13.2023.8.05.0048 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000167-13.2023.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Jose Carneiro Lopes Registrado(a) Civilmente Como Antonio Jose Carneiro Lopes Advogado: Antonio Jose Carneiro Lopes (OAB:BA37222) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000167-13.2023.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES Advogado(s): ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES (OAB:BA37222) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000167-13.2023.8.05.0048 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Vistos e Examinados. Trata-se de Ação de Execução de honorários advocatícios em face do Estado da Bahia, onde o exequente alega que foi nomeado na qualidade de advogado, para atuar como defensor dativo, nos autos do Processo nº. 0000462-38.2010.8.05.0180, tendo sido arbitrados pelo Juízo Criminal, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Executado, face a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, na referida Comarca, na defesa dos acusados. Intimado o executado ofereceu impugnação no Id. 421728487, alegando a ausência de título executivo exigível, vez que não houve a apresentação da certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, inexistindo coisa julgada em relação ao Estado da Bahia. Requer, então, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, sejam julgado procedente para afastar a exigibilidade do título. O exequente se manifestou na petição de Id. 425369327, refutando as alegações do executado. É o relatório. DECIDO. As alegações de ausência de título executivo exigível e de falta de intimação do Estado acerca da decisão executada, não podem ser acolhidas. É necessário ressaltar, que padece de respaldo legal os argumentos esposados pelo impugnante, tendo em vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que as decisões que arbitrem verbas honorárias em favor de defensor dativo nomeado em Juízo para suprir a carência de Defensoria Pública na localidade constituem título executivo certo, líquido e exigível, razão pela qual, já se encontrando constituído o título, sendo dispensável a propositura de prévia ação de conhecimento para este fim. In verbis: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Destarte, a decisão que fixa os honorários de defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, independentemente da participação do Estado no processo. Da mesma forma, não há que se falar em ausência de citação/intimação do Estado no processo penal, visto que o Estado não figurava na condição de parte no bojo dos autos da ação penal, onde os honorários foram fixados para garantia da aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, compulsando os autos da ação nº 0000462-38.2010.8.05.0180, observa-se que a decisão que arbitrou os honorários advocatícios já transitou em julgado, encontrando-se o processo devidamente arquivado. No mais, dada a natureza, nível de complexidade do caso julgado e a forma dedicada de atuação do exequente, os honorários foram fixados tendo como parâmetro o previsto na tabela da OAB/BA, sem nenhum exagero e sem intenção de prejudicar a destinação dos recursos públicos do Estado. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de Id. 421728487, condeno o Estado da Bahia no pagamento da quantia executada no valor de R$ 2.140,27 (dois mil cento e quarenta reais e vinte e sete centavos), devendo a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR “RPV” ser expedido no respectivo valor. Sentença não sujeita a reexame necessário, vez que a condenação a ser suportada pelo Estado da Bahia não ultrapassa o valor especificado no art. 496, §3º, II do CPC/2015. Sem custas, face à isenção legal que beneficia o embargante. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser suportado pelo embargante/impugnante (art. 85, §3º, I, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Adote-se as providências necessárias. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/06/2023.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)