Procedimento Comum Cível 8000455-12.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000455-12.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Veralene Cardoso Santos Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000455-12.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: VERALENE CARDOSO SANTOS Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265), ADRIANA CATANHO PEREIRA (OAB:BA52243) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000455-12.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, proposta por VERALENE CARDOSO SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA e da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, sustenta que vem sendo cobrada de maneira irregular quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que o tributo incide sobre parcelas que, segundo argumenta, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, incluindo tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. No relatório da demanda, a autora aponta que a COELBA, na condição de concessionária do serviço de distribuição de energia, adiciona na conta de energia, de forma arbitrária e abusiva, valores referentes a tarifas de transmissão, perdas de energia e encargos setoriais, e sobre esses valores incide o ICMS, contrariando, segundo argumenta, o entendimento jurisprudencial pacificado. Em suas alegações, argumenta que a incidência do ICMS sobre tais parcelas desvirtua o conceito de circulação de mercadoria e, portanto, afronta o disposto no art. 155, II, da Constituição Federal, bem como os limites estabelecidos na legislação complementar e estadual. A autora junta aos autos cópias de diversas faturas de energia elétrica que evidenciam a composição da base de cálculo do imposto, pleiteando, em virtude da alegada ilegalidade, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Em contestação, a COELBA defende a legalidade dos valores cobrados, argumentando que a composição da fatura segue normas regulamentares emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que autorizam a inclusão das tarifas de transmissão e distribuição como componentes da fatura de energia elétrica. No que concerne ao ICMS, alega que sua incidência é de competência do Estado, limitando-se, como concessionária, a cumprir a legislação tributária vigente. A ré aduz, ainda, que os encargos setoriais e as perdas de energia são repassados ao consumidor final por imposição normativa, de modo que inexiste prática abusiva na cobrança das tarifas questionadas. Por sua vez, o Estado da Bahia, em sede de contestação, sustenta a regularidade da cobrança do ICMS, justificando a inclusão das tarifas na base de cálculo do tributo como parte da operação de circulação da mercadoria “energia elétrica”. Assevera que o valor total da fatura, incluindo as tarifas de transmissão e distribuição, compõe o custo do fornecimento de energia elétrica, o que justifica a incidência do imposto, nos termos da legislação estadual e das disposições normativas da ANEEL. Defende, ainda, que a ação é improcedente quanto ao pedido de devolução em dobro, pois não se configura má-fé nas cobranças. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Impugnação a Justiça Gratuita No que tange a impugnação à gratuidade da Justiça concedida, o autor por presunção faz jus à gratuidade de justiça, não tendo os réus, impugnante, trazido provas que permitissem a modificação do entendimento do Juízo a respeito, ônus que lhe incumbia. Ilegitimidade Ativa Por sua vez, o Estado da Bahia suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a autora, na condição de consumidora final de energia elétrica, não possuiria legitimidade para questionar a incidência do ICMS sobre encargos de transmissão e perdas de energia, uma vez que o tributo é recolhido diretamente pela concessionária e não pela consumidora. Contudo, em face da jurisprudência mais recente do STJ, é amplamente reconhecido que o consumidor final de energia elétrica, ainda que na condição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa para propor ações de restituição de ICMS quando a cobrança de tributo se revela indevida ou abusiva. Isso ocorre, especialmente, em razão da transferência econômica do ônus tributário para o consumidor, que efetivamente suporta o custo do tributo, sendo reconhecida sua legitimidade para questionar a legalidade da exação e pleitear a devolução de valores pagos indevidamente. Ilegitimidade Passiva - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) A COELBA sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, como concessionária de serviço público de energia elétrica, não possui competência para legislar ou decidir sobre a incidência do ICMS nas faturas, incluindo a base de cálculo do tributo e os encargos aplicáveis. A COELBA é responsável pela emissão da fatura de energia elétrica ao consumidor final, na qual estão discriminados os valores cobrados, incluindo os encargos de ICMS, transmissão e perdas de energia. Mesmo que o tributo seja repassado ao Estado, a concessionária é quem define os valores a serem cobrados na fatura e tem o controle direto sobre a aplicação desses encargos. Dessa forma, ela não pode ser considerada mera intermediária isenta de responsabilidades, pois sua atuação materializa a cobrança impugnada pela autora. Ilegitimidade Passiva - Estado da Bahia O Estado da Bahia, por sua vez, também suscita ilegitimidade passiva ao argumentar que, como ente tributante, não participa da relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a COELBA. Defende que sua atuação limita-se à instituição e à regulamentação do ICMS, sendo a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica e pela emissão das faturas. Entretanto, no tocante à legalidade e à base de cálculo do ICMS, a responsabilidade pela definição dos encargos que compõem a incidência tributária é do próprio Estado da Bahia, que instituiu e regulamentou o tributo por meio de leis e decretos. Com base no exposto, rejeito as preliminares aventadas. Do mérito A parte autora propôs a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher aos cofres estaduais o ICMS sobre tarifa de reserva de potência de energia elétrica não-consumida, TUST-TUSD, encargos, bandeira tarifária, PIS-Cofins. Da Base De Cálculo Do ICMS Sobre TUST e TUSD Ante o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, e verifico ser hipótese de improcedência do pedido, independente de nova intimação das partes e ainda que em ausência/presença de contestação. Afinal, seria o caso até mesmo de improcedência liminar do pedido, pois como o julgamento foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, a observância da tese exarada pela Corte Superior é de caráter obrigatório, conforme artigo 927, inciso III, CPC. No julgado indicado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese contrária à pretensão da parte acionante. Veja-se: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (grifei) Portanto, as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) devem, sim, compor a base de cálculo do ICMS. Houve, porém, a modulação dos efeitos de tal decisão, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. Destaco que a modulação não abrange os contribuintes nas seguintes situações: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela tenha sido concedida após 27 de março de 2017; e) nos casos em que houve o trânsito em julgado. Assim, vê-se que o caso dos autos não se insere nas hipóteses de modulação, uma vez que a tutela antecipada foi concedida em 10/09/2020, sendo de rigor a improcedência da ação. Por fim, ressalto ainda que a Lei Complementar nº 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, ante a invasão pela União da competência tributária dos Estados (ADI7.195). Do Pedido Voltado À Restituição De Valores Por Supostas Alíquotas Excessivas De ICMS A autora, em sua manifestação sobre o julgamento do Tema 986, argumenta que o pedido de repetição de valores relacionados às perdas de energia e à alíquota superior ao permitido, que supostamente compõem o valor da fatura, não estariam afetados pela decisão vinculante do STJ. Argumenta que, embora a decisão tenha incidido sobre a base de cálculo do ICMS incluindo a TUST e TUSD, os pedidos relativos à devolução de valores referentes às perdas de energia e ao percentual de alíquota permanecem sem solução. Sobre a alíquota, a legislação estadual, conforme disposto no art. 4o da Lei Estadual no 7.014/1996, impõe uma alíquota de 25% para o ICMS sobre a energia elétrica. Tal ponto é autônomo e não está contemplado pelo Tema 986, cabendo apreciação específica, visto que não se relaciona à base de cálculo, mas sim à adequação do percentual aplicado. Com base no entendimento fixado no Tema 986 do STJ, que autoriza a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, ressalto que, embora essas tarifas sejam legitimamente incluídas, a análise não abrange as alíquotas superiores ao limite de 25% estabelecido pela Lei Estadual no 7.014/1996. Nessa perspectiva, somente as faturas que apresentem alíquotas superiores a esse percentual poderão ser consideradas para eventual restituição, respeitando assim os parâmetros legais estabelecidos. Dessa forma, acolho o pedido autoral unicamente em relação a eventuais faturas que demonstrem alíquotas acima desse percentual, sendo vedada a restituição para as cobranças em que o ICMS está em conformidade com o limite legal. Fica, portanto, a análise condicionada à apresentação dessas faturas, caso existam, para apuração e eventual devolução, a ser analisado em sede de cumprimento de sentença. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora argumenta que sofreu prejuízos imateriais devido à cobrança indevida de valores adicionais, que impactaram seu equilíbrio financeiro e geraram transtornos psicológicos. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário demonstrar que a conduta das rés resultou em uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da autora, indo além dos meros aborrecimentos cotidianos. Diante do exposto, considerando que os pedidos da autora foram, em sua maioria, indeferidos e que a única possibilidade de acolhimento se limita a eventuais faturas que demonstrem alíquotas superiores a 25%, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que a simples ocorrência de cobranças indevidas não configura, por si só, o dano moral, sem que reste comprovada a evidência de prejuízos significativos ou constrangimentos. Dito isto, a ausência de comprovação de qualquer abalo psicológico ou material decorrente das cobranças em questão afasta a possibilidade de indenização por danos morais no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou entendimento de que cobranças indevidas, por si só, não configuram necessariamente o dano moral, a menos que resultem em constrangimentos ou prejuízos evidentes ao consumidor, conforme extraímos da acurada análise do julgado a seguir transcrito: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PRECEDENTES FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 165, I, CTN). COBRANÇA ILEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - RI: 80037523020178050001 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2017) (grifo nosso) Em consonância com o disposto no art. 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conclui-se que, no presente caso, não há elementos que demonstrem prejuízo imaterial comprovado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Tema 986 do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da autora nos seguintes termos, com fundamento na Lei Estadual no 7.014/96, art. 85, §2o, e art. 487, I, do CPC: 1. Declaro a regularidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD, em consonância com o entendimento fixado no Tema 986 do STJ, vedando-se a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS; 2. Acolho o pedido da autora unicamente no que tange à restituição dos valores cobrados em alíquotas superiores ao limite legal de 25%, nos termos da Lei Estadual no 7.014/96, sendo que a restituição condicionada à apresentação de faturas que comprovem a aplicação de alíquotas acima desse percentual, a serem analisadas em sede de cumprimento de sentença; 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por falta de demonstração de prejuízo imaterial significativo passível de comprovação, nos termos do art. 186 do Código Civil; 4. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, de forma que cada parte arcará com 50% de tais encargos, observada a reciprocidade da sucumbência, devendo ainda ser observada a eventual concessão de gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3o, do CPC; 5. Ressalvo que o Estado da Bahia possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual específica. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)