Procedimento Comum Cível 8000794-50.2015.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000794-50.2015.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gam Panificadora Sabores Do Trigo Ltda - Me Advogado: Lyvia Oliveira De Almeida (OAB:BA42609) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Antonio Fernando Costa Porto Lima (OAB:BA48216) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000794-50.2015.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: GAM PANIFICADORA SABORES DO TRIGO LTDA - ME Advogado(s): LYVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA42609) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA (OAB:BA48216), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000794-50.2015.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GAM PANIFICADORA SABORES DO TRIGO LTDA - ME em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. A autora alega que solicitou ligação de energia elétrica em seu novo estabelecimento comercial, tendo seu projeto sido aprovado em 26/08/2015. Contudo, mesmo após diversas reclamações, a ré não realizou o serviço, impedindo o funcionamento do estabelecimento. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata ligação de energia elétrica e, no mérito, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Em contestação, a ré sustenta que: a) a demora se justifica pelo prazo de 120 dias previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL para obras em rede de alta tensão; b) a parte autora tinha ciência do prazo; c) necessidade de elaboração de projeto específico em razão da carga de 60kw; d) ausência de ato ilícito; e) inexistência de danos morais. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial e afirma que a ré não contestou especificamente o pedido de danos morais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária pela demora na ligação de energia elétrica no estabelecimento comercial da autora e eventuais danos daí decorrentes. No caso em tela, restou incontroverso que o projeto elétrico da autora foi aprovado em 26/08/2015, conforme documentação acostada aos autos. Segundo o art. 31 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a concessionária deve efetuar a ligação no prazo de 7 dias úteis para unidades consumidoras do grupo A, contados da aprovação das instalações. Contudo, em se tratando de obra que demanda intervenção na rede de distribuição de alta tensão, aplica-se o prazo de 120 dias previsto no art. 34, II da mesma resolução, conforme sustentado pela ré. No caso dos autos, considerando a carga solicitada de 60kw, que demanda estudo técnico específico e eventual necessidade de adequação da rede, mostra-se razoável a aplicação do prazo maior previsto na resolução. Ademais, a ré demonstrou que a autora foi cientificada do prazo necessário para conclusão das obras, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da concessionária ao observar os prazos regulamentares. Neste contexto, não há que se falar em danos morais indenizáveis, uma vez que a demora na ligação decorreu da necessidade de observância dos procedimentos técnicos e prazos regulamentares, não configurando ato ilícito capaz de gerar dano à honra objetiva da pessoa jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Com força de mandado/ofício/carta para fins de celeridade. P.R.I.C. Conceição do Coité/BA, 11 de novembro de 2024. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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