Procedimento Comum Cível 8001477-32.2020.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001477-32.2020.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renovagro - Agricultura Renovavel Ltda Advogado: Rogerio Bergonso Moreira Da Silva (OAB:SP182961) Advogado: Jose Antonio Moreira (OAB:SP62724) Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB:MG86425) Reu: Jefferson Leite De Melo - Me Advogado: Vinicius Fasolin Santetti (OAB:BA31164) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001477-32.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA Advogado(s): ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB:SP182961), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB:SP62724), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB:MG86425) REU: JEFFERSON LEITE DE MELO - ME Advogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI registrado(a) civilmente como VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001477-32.2020.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEFFERSON LEITE DE MELO ME em face de decisão de Id. 431917527 que reconheceu como nula a citação eletrônica, por Whatsapp, mas reconheceu o comparecimento espontâneo da parte, decretando a revelia. Aduz o Embargante que o decisum é contraditório ao entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, segundo alega, entende que o peticionamento nos autos não configura comparecimento espontâneo se ausentes poderes especiais expressos para receber citação. Intimado para se manifestar, a parte embargada sustenta que não é hipótese de cabimento de embargos de declaração, mas mero pedido de reforma. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, a tempestividade e a regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC – objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. De fato, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15 tem-se suprida a citação pessoal pelo comparecimento espontâneo do réu ou executado nos autos. Contudo, conforme doutrina e jurisprudência do STJ, não induz o comparecimento espontâneo o simples peticionamento com juntada de procuração nos autos, sem poderes específicos para receber citação. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade" (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 1º/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2. Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto, ser considerado comparecimento espontâneo do executado, máxime para ensejar decreto de prisão civil. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento. Ordem concedida. (RHC n. 168.440/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Lado outro, ainda sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça mitiga o seu entendimento, reconhecendo o comparecimento espontâneo quando, a despeito da ausência de poderes específicos expressos, o advogado comparece aos autos para manifestar atos típicos de defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 30/6/2021) Ademais, outra mitigação à regra é de que, a despeito da procuração ser silente quanto aos poderes especiais para receber citação, o comparecimento espontâneo também pode ser reconhecido se na procuração outorgada houver menção específica do processo em curso, por comprovar de forma inequívoca a ciência do requerido acerca do processo que corre em seu desfavor. Em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2061878 SP 2023/0094766-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO PARA CONSULTA - NULIDADE DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA ARGUIR A NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. 1. A mera juntada de procuração sem poderes para receber citação, apenas para consulta aos autos, não configura o comparecimento espontâneo apto a suprir a citação. 2. No entanto, comparecendo aos autos para arguir a nulidade da decisão que reconheceu o suprimento da citação, a parte demonstra ciência inequívoca do feito, de forma que o novo comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, em especial considerando que a nova procuração juntada aos autos concede poderes para acompanhar o processo específico, mencionando o seu número e o individualizando. 3. Consoante o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4. Ao comparecer espontaneamente aos autos alegando a nulidade do suprimento da citação, teve início o prazo para a apresentação de embargos à execução, não havendo que se falar em devolução de prazo. (TJ-MG - AI: 10000210064564001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) E, no caso dos autos, infere-se que a procuração foi outorgada para o acompanhamento deste processo específico, conforme se nota em Id. 416591926, comprovando assim a ciência da parte requerida do processo em trâmite. Entendimento diverso violaria os princípios fundamentais do Processo Civil, especialmente os da cooperação e boa-fé. Por todo o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão de Id. 431917527. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LEITE DE MELO - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JEFFERSON LEITE DE MELO - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENOVAGRO - AGRICULTURA RENOVAVEL LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LEITE DE MELO - ME em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(30)