Execução de Título Extrajudicial 8003314-66.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003314-66.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Executado: Andre Luiz Batista Cruz Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003314-66.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIZ BATISTA CRUZ DECISÃO //Verifico que as partes pedem a suspensão do processo, com base no art. 313, II, do CPC até o cumprimento integral do acordo (Id 449664722). De início, destaco o que diz os artigos 313, inciso II e § 4º c/c artigo 191, ambos do Código de Processo Civil. "Art. 313 Suspende-se o processo: II pela convenção das partes; § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados." Inexiste previsão legal para suspensão do feito por longínquos tempo, isto é, 48 meses, a começar 15-7-2024, i só deixará o cartório abarrotado e seus magistrados pressionados pelos órgãos censores. Destaco, ainda, que não há justificativa plausível para que uma ação contendo conciliação entre as partes perdure por tanto tempo sem finalização, pois, em caso de possível descumprimento, a transação homologada ou não, pode ser executada dentro do mesmo processo, sem qualquer prejuízo. Mesmo a lei processual prevendo ajuste de data entre os litigantes e o judiciário, para a realização de determinados atos processuais, as partes não podem impor seu calendário ao Poder Judiciário, nem o juiz por este àquelas. Se a transação, estabelece como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta a sua homologação e consequente extinção, pois em caso de descumprimento, o credor poderá, sem prejuízo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, ou na forma que melhor lhe atender, pois tem TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SABE-SE, ainda, que a transação tem requisitos próprios (CC, art. 841 e ss) e vejo-os no documento de ID.396584146. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). É sabido e consabido que ao PODER JUDICIÁRIO cabe privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes (sempre que possível), a qualquer tempo e em qualquer instância, NUNCA em desrespeito à lei. Ademais, nenhum prejuízo terá as partes, no caso de descumprimento de qualquer cláusula acordada, que a impeça de se valer do Judiciário O CPC, art. 3.º do CPC, deu ênfase à conciliação, elevando-a ao patamar de Princípio, bem como o CNJ, COMUNGO, assim, do entendimento que ao Judiciário frente a um acordo só resta duas opções: HOMOLOGA (em razão da autonomia de vontade das partes) OU NÃO (impossibilidade do juiz de substituir as partes, ante a força de lei). É cediço, também, que as decisões judiciais são atos do magistrado que, ao analisar o caso concreto com as provas trazidas aos processo, CONCEDE OU NÃO, DEFERE OU NÃO o pedido (CPC, art. 3.º), repito. Posto isso, como só se requereu a suspensão do feito até o ano de 2025, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003314-66.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO-A. CONTUDO, concedo o prazo de 5 dias para as partes promoverem os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob a consequência de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar embargos declaratórios, protelatórios (CPC, arts. 77 e 1025) e força de mandado/ofício/comunicado. Intimem-se //. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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