Curatela 8013566-47.2022.8.05.0274 - TJBA

Curatela 8013566-47.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lucinda Juliana Dos Santos Prado Advogado: Moabe Souza Meira (OAB:BA53070) Requerido: Wilson Alves Do Prado Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: CURATELA n. 8013566-47.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LUCINDA JULIANA DOS SANTOS PRADO Advogado(s): MOABE SOUZA MEIRA (OAB:BA53070) REQUERIDO: WILSON ALVES DO PRADO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013566-47.2022.8.05.0274 Curatela Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de pedido de CURATELA com pedido de tutela provisória ajuizada por LUCINDA JULIANA DOS SANTOS PRADO em face de seu esposo, WILSON ALVES DO PRADO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que o seu esposo, ora requerido, sofre com ataxia cerebelar, demência, rotura completa do supra espinhal do ombro direito, entre outras doenças neurológicas e físicas com efeitos degenerativos progressivos que o privam da realização, até mesmo, das atividades básicas de higiene e saúde, bem como comprometem seu discernimento e capacidade de regência sobre si mesmo e seus bens. Requereu a antecipação da tutela provisória de urgência e, no mérito, que seja declarada a interdição do requerido, nomeando a requerente como sua curadora. Juntou documentos pessoais das partes e relatórios médicos do interditando a fim de comprovar o alegado.. Em Decisão de ID 352028775, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em Parecer de ID 356579412, o Ministério Público manifestou-se favorável à curatela provisória e requereu designação de audiência de entrevista, realizada sindicância em torno da vida das partes, sejam juntados documentos e realização de perícia. Em Decisão de ID 364844449, este Juízo concedeu a antecipação de tutela, designou audiência de entrevista, determinou a citação do requerido e realização de estudo social. Em Petição de ID 380200748, a requerente informou a juntada de documentos. A parte requerida foi citada (ID 383338972). Relatório de Estudo Social de ID 383594440. Audiência de entrevista de ID 391518393. Ao ID 414478172, a Defensoria Pública do Estado da Bahia apresentou Contestação. Requereu a realização do exame pericial e, no mérito, contestou por negativa geral o vertente feito. Requereu sejam julgados os pedidos formulados pela autora. Réplica de ID 419127824. Em Parecer de ID 419321915, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente da ação. É o relatório. DECIDO. Pode-se conhecer diretamente do pedido, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja matéria de fato e de direito, existem provas e elementos suficientes nos autos para o adequado exame da lide, como se verá linhas a seguir. A ação de curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, encontrando previsão legal legal nos artigos 747 e seguintes de Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou sua legitimidade para requerer a curatela, conforme art. 747 do CPC. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, a ação é procedente. Conferindo maior densidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) modificou profundamente o regime das incapacidades. Seu propósito foi preservar os direitos e a autonomia da pessoa com deficiência, reconhecendo-a como sujeito de direitos dos mais variados espectros (político, social, familiar, sexual, etc). Daí porque seu art. 6º afirma que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". A partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta contemplada no ordenamento é a dos menores de 16 anos (art. 3º do CC/02). De acordo com o art. 1767 do CC/02, "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", ensejando incapacidade apenas relativa (art. 4º, inciso III, CC/02). Como agora a deficiência resulta em incapacidade apenas relativa e não retira a ampla gama de direitos da pessoa, ao decretar a interdição o juiz deve "fixar os limites da curatela", observando "as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências" (art. 755, I e II, CPC/15). Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as provas dos autos. Nos termos do artigo 472 do CPC, "o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes". Assim, caso o contato pessoal entre o juiz e o interditando não deixar dúvida de que ele realmente está incapacitado para prática dos atos da vida civil, havendo prova segura e insuficiente da incapacidade, pode ser dispensada a realização da prova pericial. Quanto ao tema, prestadia a doutrina em Novo Código de Processo Civil Comentado: "A prova pericial pode ser dispensada (...) quando ambas as partes juntarem com suas manifestações iniciais pareceres técnicos ou documentos elucidativos considerados suficientes pelo órgão jurisdicional para compreensão das alegações de fato do processo. É claro que a dispensa de perícia em face da juntada de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pressupõe a credibilidade desses - pressupõe, em outros termos, que sejam suficientes para formação do convencimento judicial. Caso tenha sido posto em dúvida, de maneira séria e fundamentada, a autenticidade do parecer ou do documento, a idoneidade do profissional que o elaborou, a metodologia empregada pelo técnico ou mesmo os fatos nele declarados, não há como dispensar a prova pericial" (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado /Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) Em idêntico sentido é a Jurisprudência ora exemplificada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.POSSÍVEL DISPENSAR A PRODUÇÃO DA PERÍCIA QUANDO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA INCAPACIDADE DA APELANTE, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO, MORMENTE LAUDO MÉDICO E ENTREVISTA REALIZADA.AINDA, A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, NÃO HAVENDO FALAR EM VIÉS PEJORATIVO DO TERMO, O QUAL INCLUSIVE ESTÁ REGRADO NO CPC, O QUAL ENTROU EM VIGOR APÓS A LEI N. 13.146/15. ASSIM, REVENDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E NOMEIA CURADOR À REQUERIDA, UMA VEZ QUE EXPLICITOU OS LIMITES DA CURATELA, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APL: 51006767120218210001 PORTO ALEGRE, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 22/02/2023, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE, NO CASO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA TÃO SOMENTE AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL. 1. Não obstante o art. 753, caput, do CPC determine a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando, no caso, a perícia mostra- se desnecessária, na medida em que os documentos acostados aos autos não deixam dúvida sobre as enfermidades que acometem a demandada, que padece de doença de Parkinson, demência (CID10 F03) e sequelas de acidente vascular cerebral (CID10 I69.4). A prova é conclusiva e suficiente para o decreto da curatela, somada ao teor da entrevista a que alude o art. 751 do CPC. 2. De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência,"a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", sendo descabida, portanto, a extensão da curatela aos demais atos da vida civil. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME".(Apelação Cível, Nº 70081210346, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 07- 08-2019) No caso em tela, não foi realizada a prova pericial. Contudo, analisando as provas constantes nos autos, pode-se concluir que, de fato, o interditando se encontra com incapacidade para os atos da vida civil, em relação à expressão da sua vontade. Os relatórios médicos de IDs 256490694, 256490694 e 256490694 corroboram as alegações constantes na exordial. A verificação in loco, realizada pelo Oficial de Justiça, constatou que o interditando se encontra, praticamente, em estado vegetativo, consoante Certidão acostada ao ID 383594440. Cabe destacar que em audiência de entrevista (ID 391518393), foi dispensada a entrevista do requerido em razão da impossibilidade dele falar ou exprimir sua própria vontade. Por fim, o Ministério Público em seu parecer manifestou-se nos seguintes termos: "Embora a realização de perícia médica também tenha sido solicitada por esta Promotoria, entendo que, diante das provas produzidas nos autos (relatórios médicos, entrevista e sindicância), tal diligência é desnecessária, uma vez que já está suficientemente comprovado o estado de comprometimento físico e psiquiátrico e a incapacidade total do Curatelando, não havendo nem mesmo a necessidade de designar-se audiência instrutória, devendo o feito ser julgado imediatamente". Assim, está demonstrado que a parte requerida possui uma deficiência que a impede de exprimir validamente sua vontade. Sendo a incapacidade apenas relativa, e diante das particularidades de sua condição, a curatela ficará restrita aos “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85 da lei nº 13.146/2015). Sem prejuízo, observo que os interesses da pessoa com deficiência serão preservados na medida em que, dentre outros, estão sujeitos à autorização judicial os atos de "I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos" (art. 1748 c/c 1774 do CC/02). A requerente, comprovou, também, possuir sanidade física e mental para desempenhar a curatela (ID 380200748). Além disso, o relatório de estudo social realizado concluiu que “Em tudo que pude observar, é que o Sr. Wilson está sendo muito bem cuidado. E em D. Lucinda, percebe-se que ela como companheira realiza um trabalho por excelência, pois não é fácil cuidar todos os dias de uma pessoa em um estado quase vegetativo. Enquanto ela tiver vida, força e ajuda, cuidará de seu esposo, com muita dedicação”. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE e, consequentemente, nomeio LUCINDA JULIANA DOS SANTOS PRADO, curador(a) de WILSON ALVES DO PRADO, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso. Ressalte-se que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 22 de julho de 2024. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Designada Núcleo 4.0 Documento assinado eletronicamente

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MOABE SOUZA MEIRA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOABE SOUZA MEIRA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOABE SOUZA MEIRA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Decorrido prazo de MOABE SOUZA MEIRA em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)