Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8042846-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.883,32

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALITA FREITAS CUPERTINO

CPF

Autor

GERCILMAR MOURA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA DE MIRANDA ANTONIO

OAB/BA 57415·CPF·Representa: Autor

BRUNA CASTRO MOREIRA

OAB/BA 62964·CPF·Representa: Autor

VICTOR SILVA ALMEIDA

OAB/BA 53213·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ALITA FREITAS CUPERTINO

CPF

Autor

GERCILMAR MOURA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 12:27

Publicado Sentença em 14/11/2024.

04/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

24/03/2026, 09:26

Expedição de intimação.

24/03/2026, 07:55

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:14

Publicado Despacho em 21/03/2025.

18/02/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

18/02/2026, 23:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento

28/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:25

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

12/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:46

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 12:27

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 18:29

Despacho

•19/03/2025, 20:51

04/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 09:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

24/03/2026, 09:26

Expedição de intimação.

24/03/2026, 07:55

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 18:26

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:14

Publicado Despacho em 21/03/2025.

18/02/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

18/02/2026, 23:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento

28/11/2025, 13:03

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ALITA FREITAS CUPERTINO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de ALITA FREITAS CUPERTINO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:28

Decorrido prazo de ALITA FREITAS CUPERTINO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 09:30

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 14:43

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 08:36

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 08:36

Expedição de intimação.

20/10/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 11:15

Homologado o pedido

16/09/2025, 18:29

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

19/03/2025, 20:51

Comunicação eletrônica

19/03/2025, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 20:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.

28/12/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

07/12/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 07:32

Juntada de certidão

02/12/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gercilmar Moura De Souza Advogado: Renata De Miranda Antonio (OAB:BA57415) Advogado: Bruna Castro Moreira (OAB:BA62964) Requerente: Alita Freitas Cupertino Advogado: Renata De Miranda Antonio (OAB:BA57415) Advogado: Bruna Castro Moreira (OAB:BA62964) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8042846-38.2024.8.05.0001 REQUERENTE: GERCILMAR MOURA DE SOUZA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8042846-38.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que a parte Ré/executada, concorda com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conforme certificado no ID 460592390, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados no ID 454404210, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 5.753,88, referentes ao crédito principal, já com os acréscimos de lei. Expeça-se RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. PRI. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 13:47

Cominicação eletrônica

12/11/2024, 13:47

Homologado o pedido

12/11/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.

12/10/2024, 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/08/2024 23:59.

09/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

09/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 07:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 07:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

22/08/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 12:13

Expedição de ato ordinatório.

19/08/2024, 12:13

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2024, 12:10

Publicado Sentença em 22/07/2024.

06/08/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

06/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 06:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 12:02

Cominicação eletrônica

18/07/2024, 12:02

Julgado procedente em parte o pedido

18/07/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 08:22

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 20:38

Decorrido prazo de GERCILMAR MOURA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.

06/07/2024, 20:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/06/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2024, 16:52

Cominicação eletrônica

02/04/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 16:52

Despacho

•19/03/2025, 20:51

Despacho

•19/03/2025, 20:51

Sentença

•12/11/2024, 13:47

Sentença

•12/11/2024, 13:47

Sentença

•12/11/2024, 13:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•22/08/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:13

Sentença

•18/07/2024, 12:02

Sentença

•18/07/2024, 12:02

Sentença

•18/07/2024, 12:02