Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8051659-93.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8051659-93.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Wm Servicos Tecnicos E Comissionamento Eireli - Me Advogado: Alan Luis Souza Dos Santos (OAB:BA38970) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8051659-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: WM SERVICOS TECNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI - ME Advogado(s): ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALAN LUIS SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA38970) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A empresa WM Serviços Técnicos e Comissionamento EIRELI move ação de cobrança contra o Estado da Bahia, alegando inadimplemento de valores referentes a um contrato administrativo. A autora foi vencedora de um pregão e firmou contrato com o Estado em 2017 para reforma de instalações físicas de unidades da Polícia Militar na Bahia. Durante a execução, identificou-se a necessidade de aditivo para cobrir serviços adicionais, e foi firmado um termo aditivo aumentando o valor total em R$ 28.052,14. Apesar de concluírem os serviços conforme solicitado, a empresa não recebeu os valores adicionais devidos. Após tentativas extrajudiciais de recebimento, a autora busca judicialmente a condenação do Estado ao pagamento dos serviços prestados. O Réu devidamente citado apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8051659-93.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, requerendo o pagamento de valores devidos por serviços prestados em reforma de instalações da Polícia Militar, com base em Termo Aditivo ao contrato principal. Sustenta que os serviços foram executados conforme o aditivo, mas que o pagamento não foi efetuado, resultando em enriquecimento ilícito da Administração Pública. O réu, Estado da Bahia, alega que o termo aditivo não foi formalizado nem assinado pela autoridade competente, além de não ter sido publicado no Diário Oficial. Argumenta que, em razão disso, o aditivo não possui validade jurídica e que a empresa deu continuidade aos serviços sem a autorização formal da Administração, o que impediria o pagamento dos valores demandados. Analisando os autos, verifico que assiste razão à autora. Inicialmente, é importante frisar que o Estado da Bahia não nega a efetiva prestação dos serviços contratados, reconhecendo que as obras foram realizadas pela autora. A questão levantada pela defesa refere-se à ausência de formalização do termo aditivo, o que, na ótica da Administração, inviabilizaria o pagamento dos valores devidos. A nulidade ou ausência de formalização do contrato não exime a Administração do dever de indenizar pelo serviço efetivamente prestado, desde que demonstrado que não houve má-fé ou culpa exclusiva da empresa contratada. A norma estabelece que, ainda que haja impedimentos burocráticos ou ausência de formalidades contratuais, o ente público deve ressarcir o contratado pelo que foi executado até o momento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O sistema jurídico brasileiro repudia o enriquecimento sem causa da Administração Pública, e a inexistência de um termo aditivo formalizado não pode prejudicar a empresa que executou fielmente os serviços demandados. Nesse sentido, a Orientação Normativa nº 04, de 1º de abril de 2009, da Advocacia-Geral da União, determina que despesas realizadas sem cobertura contratual devem ser indenizadas nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, o que se aplica plenamente ao presente caso. Dessa forma, embora o Estado sustente a inexistência de cobertura contratual formal, a efetiva realização dos serviços pela autora foi reconhecida, sendo justo e legal o pagamento, ainda que a título de indenização. A Administração Pública deve iniciar o processo administrativo específico para efetuar o pagamento indenizatório, respeitando o princípio da moralidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte Autora para condenar o Estado da Bahia a pagar à parte Autora o valor de R$ 28.052,14 (vinte e oito mil cinquenta e dois reais e quatorze centavos), referente aos serviços prestados pela empresa Autora. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. Deixo de condenar o vencido nos ônus da sucumbência, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WM SERVICOS TECNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI - ME em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WM SERVICOS TECNICOS E COMISSIONAMENTO EIRELI - ME em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)