Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500759-39.2018.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500759-39.2018.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010481-10.2013.8.05.0080. Interessado: Nilda Rosa Da Silva Advogado: Wesley Oliveira Bomfim (OAB:BA33703) Interessado: Municipio De Jacobina Advogado: Alessa Jambeiro Vilas Boas (OAB:BA53727) Advogado: Lucas Araujo Dias (OAB:BA50226) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500759-39.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: NILDA ROSA DA SILVA Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): ALESSA JAMBEIRO VILAS BOAS (OAB:BA53727), LUCAS ARAUJO DIAS registrado(a) civilmente como LUCAS ARAUJO DIAS (OAB:BA50226) DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL IZAIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegação de contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ e do STF acerca da prescrição. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelo recorrente e a adotada pela decisão. 3. Embargos de declaração não providos. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800301-27.2015.4.05.8304, Relator: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2017, 4ª TURMA) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA ANALISADA PELA TURMA JULGADORA - PEDIDO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a modificar decisão judicial ou rediscutir matéria já devidamente examinada no julgado (art. 1.022 do CPC)- Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscussão da matéria - Para fins de prequestionamento, inclusive, necessário se faz demonstrar a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão no decisum, o que não se vislumbra no caso em apreço. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5291040-59.2020.8.13.0000, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/01/2024) Outrossim, é pacificado tanto doutrinariamente quanto jurisprudencialmente que não é possível nova análise de matéria suscitada em embargo de declaração. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante. Precedentes. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal." ( EDcl nos EDcl no REsp 1626184/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 66287 PE 2021/0121724-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão vergastado a ensejar a sua correção, de modo que não merecem ser acolhidos os presentes embargos. 3. Não há que se falar em julgamento ultra petita, porquanto o acórdão está adstrito às matérias suscitadas pelas partes. 5. O acórdão trata, de forma fundamentada, de todos os pontos suscitados pelas partes, vislumbrando-se, em realidade, a tentativa dos recorrentes em verem rediscutida matéria já exaustivamente decidida, o que não cabe em sede de aclaratórios. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0010481-10.2013.8.05.0080/50000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 06/04/2019 ). (TJ-BA - ED: 0010481102013805008050000, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2019) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0500759-39.2018.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Réu, Município de Jacobina em face da sentença prolatada em id 244085351. Intimado para se manifestar sobre o embargos opostos pelo réu, a parte autora opôs embargo em id 244085633. É o relatório. Decido. Após análise, verifico-os e os recebo tempestivamente, sendo passíveis de análise. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, I, II e III, afirma que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Analisando-se os argumentos apresentados pelas partes nos embargos opostos, verifica-se que o réu busca, na verdade, rediscutir a matéria de fato e de direito já apreciada. A alegação de contradição na sentença é infundada, uma vez que a fundamentação e a disposição são coerentes. A jurisprudência entende a contradição e determina da seguinte forma: PROCESSO Nº: 0800301-27.2015.4.05.8304 - APELAÇÃO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença já prolatada. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barou Juíza de Direito Designada

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILDA ROSA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de NILDA ROSA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 11/11/2025 23:59.

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