Procedimento Comum Cível 0500819-97.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500819-97.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jesuito Ozorio Dos Santos Advogado: Helder De Souza Matos (OAB:BA37019) Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500819-97.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: JESUITO OZORIO DOS SANTOS Advogado(s): HELDER DE SOUZA MATOS (OAB:BA37019), ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0500819-97.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, cumulada com Pedido de Repetição de Indébito, proposta por JESUÍTO OZÓRIO DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA e da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). A parte autora alega que vem sendo indevidamente compelida a suportar o pagamento de parcelas incluídas em sua conta de energia elétrica, as quais considera ilegais, e também a cobrança de ICMS sobre componentes que não deveriam integrar a base de cálculo do referido tributo. Segundo o requerente, a composição das faturas de energia inclui valores que ele considera indevidos, como tarifas de transmissão e perdas de energia. Aponta ainda que o ICMS é cobrado sobre a totalidade dos serviços, incluindo aqueles que não configurariam circulação de mercadoria, ao arrepio da legislação estadual que estabelece o limite de 25% sobre o valor efetivamente consumido de energia. Alega que, a partir da relação contratual mantida com a COELBA, que lhe fornece energia elétrica, tem havido a cobrança de valores que extrapolam o consumo efetivo. O autor argumenta que, ao incluir na base de cálculo do ICMS elementos como a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), estaria a concessionária agindo de forma abusiva, onerando-o em desconformidade com o previsto na legislação e em súmulas do Superior Tribunal de Justiça, que limitam a base de cálculo ao consumo efetivo. Em contestação, o Estado da Bahia defende a legitimidade da cobrança do ICMS sobre a totalidade dos valores constantes nas faturas, sustentando que a legislação estadual autoriza tal incidência. Argumenta que as tarifas referentes ao uso do sistema são essenciais para o funcionamento e manutenção do serviço de distribuição e, por essa razão, compõem legalmente a base de cálculo do ICMS. A COELBA, por sua vez, sustenta a legalidade dos valores cobrados, alegando que as tarifas impostas refletem custos operacionais e que são autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor. Defende que todos os componentes das faturas do autor são regularmente aplicados e que não há abusividade ou excessos. É o relatório. Decido. Das preliminares Da inépcia- ausência de documentos Em análise à preliminar de inépcia da inicial, após detida análise dos autos, tenho que a preliminar de inépcia da inicial arguida não merece prosperar. Isto porque, como é cediço, a inépcia se configura quando a inicial não for apta ao processamento e apreciação. Neste sentido, os casos de inaptidão estão arrolados, numerus clausus, no § 1º do art. 330, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si […] Visto isso, analisando a peça inicial, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima mencionadas, máxime porque a parte autora demonstrou na peça embrionária a causa de pedir que ensejou a demanda e os pedidos que pretende sejam deferidos por este Juízo com julgamento da ação. Outrossim, a ausência de apresentação das faturas não impede a análise do processo. Ilegitimidade passiva - Estado da Bahia O Estado da Bahia, por sua vez, também suscita ilegitimidade passiva ao argumentar que, como ente tributante, não participa da relação de consumo diretamente estabelecida entre a autora e a COELBA. Defende que sua atuação limita-se à instituição e à regulamentação do ICMS, sendo a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica e pela emissão das faturas. Entretanto, no tocante à legalidade e à base de cálculo do ICMS, a responsabilidade pela definição dos encargos que compõem a incidência tributária é do próprio Estado da Bahia, que instituiu e regulamentou o tributo por meio de leis e decretos. Ilegitimidade passiva - companhia de eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) A COELBA sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, como concessionária de serviço público de energia elétrica, não possui competência para legislar ou decidir sobre a incidência do ICMS nas faturas, incluindo a base de cálculo do tributo e os encargos aplicáveis. A COELBA é responsável pela emissão da fatura de energia elétrica ao consumidor final, na qual estão discriminados os valores cobrados, incluindo os encargos de ICMS, transmissão e perdas de energia. Mesmo que o tributo seja repassado ao Estado, a concessionária é quem define os valores a serem cobrados na fatura e tem o controle direto sobre a aplicação desses encargos. Dessa forma, ela não pode ser considerada mera intermediária isenta de responsabilidades, pois sua atuação materializa a cobrança impugnada pela autora. Com base no exposto, rejeito a preliminar aventada. Ilegitimidade ativa Por sua vez, o Estado da Bahia suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a autora, na condição de consumidora final de energia elétrica, não possuiria legitimidade para questionar a incidência do ICMS sobre encargos de transmissão e perdas de energia, uma vez que o tributo é recolhido diretamente pela concessionária e não pela consumidora. Contudo, em face da jurisprudência mais recente do STJ, é amplamente reconhecido que o consumidor final de energia elétrica, ainda que na condição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa para propor ações de restituição de ICMS quando a cobrança de tributo se revela indevida ou abusiva. Isso ocorre, especialmente, em razão da transferência econômica do ônus tributário para o consumidor, que efetivamente suporta o custo do tributo, sendo reconhecida sua legitimidade para questionar a legalidade da exação e pleitear a devolução de valores pagos indevidamente. Revelia COELBA A parte ré, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, promovendo o imediato julgamento antecipado, não apenas porque a presente ação não envolve direitos indisponíveis a tornar-se desnecessária a dilação probatória como também o réu é revel, na forma do artigo 355 I e II do CPC. Do mérito A parte autora propôs a presente demanda objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher aos cofres estaduais o ICMS sobre tarifa de reserva de potência de energia elétrica não-consumida, TUST-TUSD, encargos, bandeira tarifária, PIS-Cofins. Da base de cálculo do icms sobre TUST e TUSD Ante o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, inciso I, do Código de Processo Civil, e verifico ser hipótese de improcedência do pedido, independente de nova intimação das partes e ainda que em ausência/presença de contestação. Afinal, seria o caso até mesmo de improcedência liminar do pedido, pois como o julgamento foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, a observância da tese exarada pela Corte Superior é de caráter obrigatório, conforme artigo 927, inciso III, CPC. No julgado indicado acima, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese contrária à pretensão da parte acionante. Veja-se: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" (grifei) Portanto, as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) devem, sim, compor a base de cálculo do ICMS. Houve, porém, a modulação dos efeitos de tal decisão, mantendo-se a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, ainda vigente, tão somente até à publicação do seu acórdão. Destaco que a modulação não abrange os contribuintes nas seguintes situações: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; d) com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela tenha sido concedida após 27 de março de 2017; e) nos casos em que houve o trânsito em julgado. Assim, vê-se que o caso dos autos não se insere nas hipóteses de modulação, uma vez que a tutela antecipada foi concedida em 10/09/2020, sendo de rigor a improcedência da ação. Por fim, ressalto ainda que a Lei Complementar nº 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, uma vez que o C. Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, ante a invasão pela União da competência tributária dos Estados (ADI7.195). Do pedido voltado à restituição de valores por supostas alíquotas excessivas de ICMS A autora, em sua manifestação sobre o julgamento do Tema 986, argumenta que o pedido de repetição de valores relacionados às perdas de energia e da alíquota superior ao permitido, que supostamente compõem o valor da fatura, não estariam afetados pela decisão vinculante do STJ. Argumenta que, embora a decisão tenha incidido sobre a base de cálculo do ICMS incluindo a TUST e TUSD, os pedidos relativos à devolução de valores referentes às perdas de energia e ao percentual de alíquota permanecem sem solução. Sobre a alíquota, a legislação estadual, conforme disposto no art. 4o da Lei Estadual no 7.014/1996, impõe uma alíquota de 25% para o ICMS sobre a energia elétrica. Tal ponto é autônomo e não está contemplado pelo Tema 986, cabendo apreciação específica, visto que não se relaciona à base de cálculo, mas sim à adequação do percentual aplicado. Com base no entendimento fixado no Tema 986 do STJ, que autoriza a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, ressalto que, embora essas tarifas sejam legitimamente incluídas, a análise não abrange as alíquotas superiores ao limite de 25% estabelecido pela Lei Estadual no 7.014/1996. Nessa perspectiva, somente as faturas que apresentem alíquotas superiores a esse percentual poderão ser consideradas para eventual restituição, respeitando assim os parâmetros legais estabelecidos. Dessa forma, acolho o pedido autoral unicamente em relação a eventuais faturas que demonstrem alíquotas acima desse percentual, sendo vedada a restituição para as cobranças em que o ICMS está em conformidade com o limite legal. Fica, portanto, a análise condicionada à apresentação dessas faturas, caso existam, para apuração e eventual devolução, a ser analisado em sede de cumprimento de sentença. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a autora argumenta que sofreu prejuízos imateriais devido à cobrança indevida de valores adicionais, que impactaram seu equilíbrio financeiro e geraram transtornos psicológicos. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário demonstrar que a conduta das rés resultou em uma ofensa significativa aos direitos de personalidade da autora, indo além dos meros aborrecimentos cotidianos. Diante do exposto, considerando que os pedidos da autora foram, em sua maioria, indeferidos e que a única possibilidade de acolhimento se limita a eventuais faturas que demonstrem alíquotas superiores a 25%, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que a simples ocorrência de cobranças indevidas não configura, por si só, o dano moral, sem que reste comprovada a evidência de prejuízos significativos ou constrangimentos. Dito isto, a ausência de comprovação de qualquer abalo psicológico ou material decorrente das cobranças em questão afasta a possibilidade de indenização por danos morais no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou entendimento de que cobranças indevidas, por si só, não configuram necessariamente o dano moral, a menos que resultem em constrangimentos ou prejuízos evidentes ao consumidor, conforme extraímos da acurada análise do julgado a seguir transcrito: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). PRECEDENTES FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 165, I, CTN). COBRANÇA ILEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - RI: 80037523020178050001 1a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/10/2017) (grifo nosso) Em consonância com o disposto no art. 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conclui-se que, no presente caso, não há elementos que demonstrem prejuízo imaterial comprovado, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Tema 986 do STJ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos da autora nos seguintes termos, com fundamento na Lei Estadual no 7.014/96, art. 85, §2o, e art. 487, I, do CPC: 1. Declaro a regularidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD, em consonância com o entendimento fixado no Tema 986 do STJ, vedando-se a exclusão dessas tarifas da base de cálculo do ICMS; 2. Acolho o pedido da autora unicamente no que tange à restituição dos valores cobrados em alíquotas superiores ao limite legal de 25%, nos termos da Lei Estadual no 7.014/96, sendo que a restituição condicionada à apresentação de faturas que comprovem a aplicação de alíquotas acima desse percentual, a serem analisadas em sede de cumprimento de sentença; 3. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por falta de demonstração de prejuízo imaterial significativo passível de comprovação, nos termos do art. 186 do Código Civil; 4. Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, de forma que cada parte arcará com 50% de tais encargos, observada a reciprocidade da sucumbência, devendo ainda ser observada a eventual concessão de gratuidade da justiça em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3o, do CPC; 5. Ressalvo que o Estado da Bahia possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais, conforme legislação estadual específica. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de JESUITO OZORIO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

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