Execução de Título Extrajudicial 8000112-96.2018.8.05.0255 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000112-96.2018.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Cetelem S.a. Advogado: Lucas De Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB:PE33670) Executado: Mindom Promotora Ltda Executado: Jorge De Souza Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000112-96.2018.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ EXEQUENTE: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s): LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB:PE33670) EXECUTADO: MINDOM PROMOTORA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR AGRAVADO: MARIO CESAR DE JESUS AROUCA Advogado (s): ACORDÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ON LINE. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arresto de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial na hipótese de o executado não ser localizado para fins de citação. 2. Quando não comprovado o esgotamento das diligências para localização do executado é inadmissível a realização do arresto na modalidade online. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000112-96.2018.8.05.0255 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Taperoá Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO CETELEM S.A. em desfavor de MINDOM PROMOTORA LTDA e JORGE DE SOUZA PEREIRA. A ação foi recebida por este juízo e fora determinada a citação do executado, no entanto, verifica-se nos autos que fora realizada apenas uma tentativa de citação no endereço informado na inicial, sendo ela frustrada (ID 17757170). Após, o exequente requereu o deferimento do pedido de arresto (ID 17916514), ante a frustrada tentativa de citação, além da citação dos executados via AR. Em petição de ID’s 22543457 / 22947198, o exequente anexou comprovação de recolhimento de custas correspondente a diligência requerida. É o que importa circunstanciar. Decido. Consoante é cediço, nos termos do art. 830 do CPC/2015: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, via bacenjud, não havendo com isso ofensa ao art. 1.022 do CPC, exigindo, contudo, prévia tentativa de citação do executado (STJ - AREsp: 1831997 BA 2021/0029698-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 09/04/2021). In casu, observa-se que, após única tentativa de citação pessoal do executado, a parte exequente requereu o arresto, sem, contudo, antes ter sido realizada pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário. Embora seja possível o arresto de bens sem a citação do executado, conforme supramencionado, necessário se faz promover diligências no intuito de localizar o endereço do executado. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência deste Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035389-60.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 8035389-60.2021.8.05.0000, em que figuram como Agravante BANCO BRADESCO S/A e Agravado MARIO CESAR DE JESUS AROUCA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do Recurso de Agravo interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Salvador/BA, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (TJ-BA - AI: 80353896020218050000 Des. Rolemberg José Araújo Costa, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Evidente, portanto, a ausência de esgotamento dos meios possíveis para localização do executado. Note-se que este Tribunal dispõe de meios de localização de endereço, a exemplo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Diante disso, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. De outro giro, considerando o endereço dos réus apresentado ao 17916514, proceda-se à citação dos executados via postal. Intimem-se. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE SOUZA PEREIRA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINDOM PROMOTORA LTDA em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)