Interdição/Curatela 8001083-68.2022.8.05.0020 - TJBA

Interdição/Curatela 8001083-68.2022.8.05.0020 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Magnolia Soares Dos Santos Advogado: Pedro Paulo Alves Ribeiro (OAB:BA74435) Advogado: Joao Marcos Alves Ribeiro (OAB:BA72347) Requerido: Francisco Fernandes Dos Santos Advogado: Cassia Santos Barbosa (OAB:BA60603) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001083-68.2022.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA REQUERENTE: MAGNOLIA SOARES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO registrado(a) civilmente como JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO (OAB:BA72347), PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO (OAB:BA74435) REQUERIDO: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): CASSIA SANTOS BARBOSA (OAB:BA60603) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8001083-68.2022.8.05.0020 Interdição/curatela Jurisdição: Barra Do Choça Vistos. A requerente, já devidamente qualificada nos autos, em sua petição inicial (ID 291617476), ajuizou a presente ação de interdição em face de seu esposo, Francisco Fernandes dos Santos, com intuito de interditá-lo e tornar-se sua curadora. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão deferindo o pedido de curatela provisória (ID 294540013) nomeando Curador Provisório da Interditanda a Sr.ª Magnólia Soares dos Santos. Designou-se audiência para entrevista da interditanda. Realizada a audiência para interrogatório do interditando, este respondeu às perguntas formuladas (Termo de audiência ID 363411597) Nomeou-se curadora da interditanda a Bel.ª Cássia Santos Barbosa OAB/BA n.º 60.603, a qual aceitou o munus a si atribuído. Apresentou contestação à ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 452788014). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme parecer de Id 461753552. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo à fundamentação e decisão. O pedido de interdição é procedente. Com efeito, o exame médico realizado atesta que o interditando é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica Crônica (CID I-10) e Doença de Alzheimer (CID G30), em relação a qual o Interditando é absolutamente incapaz para reger sua vida e administrar seus bens. A conclusão contida na prova pericial e documentos trazidos aos autos são elementos probatórios suficientes para justificar a medida postulada e a nomeação de curador para proteger a pessoa e reger os bens do interditando, conforme disposto no art. 1767, I, do CC. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO E DECRETO POR SENTENÇA A INTERDIÇÃO de FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS, para declará-la totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma da parte final do inciso II do art. 3º do Código Civil e, em consequência, atendendo ao comando inserido no art. 747, do NCPC, nomeio-lhe curadora a requerente, Sr.ª MAGNÓLIA SOARES DOS SANTOS, brasileira, casada, profissão: lavradora, não possui endereço eletrônico, portadora do RG sob o nº 03.956.104-60 e CPF sob o nº 462. 077. 595-91, WhatsApp sob o nº (77)9990-1442, residente e domiciliada na Rua Piauí, nº 81, Bairro Ouro Verde, nesta Cidade, Barra do Choça- BA. Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146, de 2015. Determino o cumprimento ao disposto no art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no inciso III do art. 9º do Código Civil, com a inscrição da presente no Registro Civil respectivo, bem assim, a sua publicação na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes e com intervalo mínimo de 10 (dez) dias. Fixo os limites da presente curatela aos fatos escritos no art. 1782 do Código Civil. Defiro às partes o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Diante das particularidades do caso concreto, e, em observância ao entendimento jurisprudencial dominante, considerando que não houve participação da advogada em audiência, a peça processual produzida foi corriqueira, de sorte que, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, CONDENO O ESTADO FEDERADO DA BAHIA a pagar os honorários advocatícios à Defensora nomeada, Bel.ª Cássia Santos Barbosa OAB/BA n.º 60.603, no valor de R$ 1515,19 (mil quinhentos e quinze reais e dezenove centavos), correspondente a 10% do quanto previsto na tabela da OAB, item 6.13 (página eletrônica: https://www.oab-ba.org.br/fotos/oab_accordions/210/mg/TABELA 20DE%20HONOR%C3%81RIOS%20OAB-BA%20102024.pdf), devendo ser legalmente corrigido, a partir da data desta decisão. Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, dando ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Concedo força de ofício/mandado/comunicação à presente sentença. Barra do Choça-Bahia, data do sistema, assinado eletronicamente. BELA. LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA Juíza de Direito Assinado Eletronicamente

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de CASSIA SANTOS BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA SANTOS BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA SANTOS BARBOSA em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA SANTOS BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIA SANTOS BARBOSA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(54)