Procedimento Comum Cível 8002465-03.2023.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002465-03.2023.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimundo Santos Santana Advogado: Milena Velame Ferreira (OAB:BA26992) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002465-03.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: RAIMUNDO SANTOS SANTANA Advogado(s): MILENA VELAME FERREIRA (OAB:BA26992) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8002465-03.2023.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Vistos, examinados, Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move RAIMUNDO SANTOS DE SANTANA contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Hipótese de ação ajuizada por contribuinte que postula o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, deferida inicialmente em razão de acidente de trabalho, o que autoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade, porquanto presentes os requisitos. Quanto ao pedido de tutela antecipada, indefiro por hora, porquanto confunde-se com o mérito da causa. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ, em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, determino: a) Realização de prova pericial médica, nomeando perito do Juízo. Para tanto, busque a Secretaria junto ao Cadastro do TJBA perito habilitado; b) Ciência à parte Autora da nomeação do perito e dos quesitos a ele dirigidos (modelo formulário de perícia anexo); c) Defiro prazo às partes para a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos; d) Deve o Cartório designar data, horário e local para o ato; e) Expeça-se citação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já acompanhada de laudo da perícia judicial, para responder aos termos da presente, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; f) Intime-se o INSS para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; g) Alerte-se o INSS para que inclua na proposta de acordo a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício. Observe-se Formulário de Perícia abaixo. Diligências Necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas (Ba.), datada e assinada digitalmente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito 01 ---------------------------------------------------------------- FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS SANTANA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MILENA VELAME FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA VELAME FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)