Execução Fiscal 8003760-84.2020.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 8003760-84.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Ester Gouveia Pacheco Executado: Espolio De Ester Gouveia Pacheco Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003760-84.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: ESTER GOUVEIA PACHECO e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8003760-84.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Em que pese o pedido requestado na petição retro, não se pode olvidar que a Fazenda Pública é a responsável por manter o cadastro imobiliário atualizado. Nessa esteira, não se pode transferir para o Judiciário a responsabilidade de procurar por executados que já faleceram, mudaram de imóvel, venderam imóvel, nunca possuíram imóvel, etc. – situações corriqueiras nas execuções fiscais municipais. Se por um lado demanda muito trabalho e é dispendioso realizar uma atualização cadastral municipal/estadual, doutro lado, também é dispendioso e trabalhoso publicar editais/oficiar órgãos às expensas do Tribunal de Justiça que, como sabido, tem número reduzido de servidores e diversas outras matérias mais urgentes para dar andamento. Desse modo, INDEFIRO os pedidos para oficiar o Cartório de Pessoas Naturais, para informar o nome da pessoa que realizou este registro do óbito do de cujus, bem como o pedido de citação por Edital. De outra banda, DEFIRO o pedido para que seja averiguado no sistema do CRC-JUD o responsável pelo registro de óbito da Sr(a). UBALDO REIS, CPF nº 003.987.565-20. Ato seguido, intime-se o Exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ESTER GOUVEIA PACHECO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTER GOUVEIA PACHECO em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ESTER GOUVEIA PACHECO em 08/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Todas as movimentações(36)