Execução Fiscal 8004535-04.2019.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8004535-04.2019.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Paola Pereira Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004535-04.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: PAOLA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8004535-04.2019.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Após compulsada análise dos autos, diante do requerimento de pesquisa eletrônica de endereços da parte Executada, inicialmente é forçoso esclarecer que compete à parte autora informar a localização da parte ré, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo. Constata-se que a parte autora não exauriu as possibilidades ordinárias de declinar o endereço atualizado da parte ré, transferindo esta obrigação a este órgão jurisdicional que se encontra em momento deficitário para comoção de toda máquina em prol do endereço de localização de interesse do requerente. Neste sentido, verifica-se que existe ainda à disposição do autor as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis [Detran, Junta Comercial, sítios de busca da internet, etc], que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões. Pois bem, ainda que padecesse de estrutura a máquina estatal, reitero que é ônus da parte indicar o endereço do réu, sendo requisito, inclusive, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II, do CPC. Tal entendimento é mantido pelos Egrégios Tribunais: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE – NÃO CABIMENTO. 1 – O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU. ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-DF – AG: 20050020116318 DF, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/2006 Pág.: 106) Dito isto, INDEFIRO os requerimentos da parte autora, posto não ter a requerente comprovado, de forma inequívoca, ter exaurido as possibilidades ordinárias e a sua disposição no levantamento do endereço dos réus, ao passo que determino a INTIMAÇÃO da demandante, por seu advogado, para diligenciar A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS REQUERIDOS E JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ATO CONTÍNUO, APRESENTADO OS ENDEREÇOS ATUALIZADO DOS DEMANDADOS, desde já, DETERMINO expedição de carta-postal (AR), nos termos do despacho inicial proferido no presente feito. P.I.C. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Todas as movimentações(48)