Divórcio Litigioso 8008647-42.2024.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8008647-42.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Jose Alves Rocha Advogado: Juvencio Tigre Fernandes (OAB:SP426038) Requerido: Eloades Gomes Barbosa Rocha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8008647-42.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: JOSE ALVES ROCHA Advogado(s): JUVENCIO TIGRE FERNANDES (OAB:SP426038) REQUERIDO: ELOADES GOMES BARBOSA ROCHA Advogado(s): DECISÃO 1. Concedo a demandante à gratuidade da justiça, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008647-42.2024.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de divórcio com pedido liminar para decretação do fim do vínculo conjugal, proposta por J.A.R em face de E.G.B.R, ambos qualificados nos autos. 3. Da união, não advieram filhos. 4. Não possuem bens a partilhar. 5. É o que importa relatar. Decido. 6. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, houve alteração do § 6º, do art. 226, da CF e supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência. 7. Registro que o deferimento da tutela de provisória de evidência não ofende o princípio do contraditório, pois trata-se de matéria de direito com objeto cognitivo restrito vedando-se discussão quanto à culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. 8. Como cediço, o divórcio é direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional, sendo necessária tão somente a prova do matrimônio (certidão de casamento) e a inequívoca intenção de uma das partes de extinguir o vínculo conjugal. 9. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO para decretar o divórcio do casal, ficando extinto, em parte, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 10. Com relação ao nome da parte Ré, entendo que o pronunciamento deverá ser postergado para a fase de sentença, eis que se trata de faculdade da Ré na escolha da permanência do nome atual ou retorno ao nome anterior ao casamento, de forma que necessita da oitiva prévia. 11. Cite-se a demandada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia. 12. Expeça-se mandado de averbação. 13. Publique-se. ITABUNA/BA, 8 de novembro de 2024. Alysson Floriano Juiz de Direito F.L

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de JUVENCIO TIGRE FERNANDES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELOADES GOMES BARBOSA ROCHA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

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