Cumprimento de sentença 8010434-07.2024.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 8010434-07.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Everaldo De Jesus Brito Advogado: Farley Kaique Gomes De Sales (OAB:BA60171) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO DESPACHO 8010434-07.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Nos termos do PROVIMENTO N.º CCI-05/2022/GSEC, adoto o seguinte procedimento: A) Determino a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Felipe Romão Magalhães de Oliveira (CRM: 43.747/BA), cadastrado junto ao TJBA, para a realização do exame na parte autora, independentemente de termo de compromisso, devendo as partes ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, 465). Arbitro os honorários do perito em R$ 706,00, quantia que deverá ser depositada em cartório, pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente a parte autora de que deverá comparecer ao ato pericial munida de todos os exames complementares que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. B) Em havendo o depósito, intime-se o expert para iniciar os trabalhos e apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, não sem antes informar a este juízo a data e o local do início dos trabalhos, dando-se ciência às partes a fim de que acompanhem sua realização. A este Juiz interessa fundamentalmente saber: 1) O examinando padece de alguma moléstia ou sequela que o torne incapaz para o trabalho que exercia? Qual? 2) Tal moléstia ou sequela tem relação com acidente de trabalho sofrido pelo examinando? 3) Tal moléstia ou sequela é passível de cura total ou parcial? É possível e recomendado o processo de reabilitação profissional do examinando? 4) Caso a moléstia ou sequela não tenha levado à incapacidade laboral do examinando, houve redução da sua capacidade laboral em razão do problema? C) Intime-se o INSS para juntar aos autos, no prazo máximo de 15 dias, cópia do processo administrativo e todas as informações relacionadas às perícias já realizadas, sobretudo o Dossiê Previdenciário e o Dossiê Médico, vinculadas à parte autora. D) Apresentado o laudo pericial: D.1) Cite-se o INSS, acompanhado da cópia do laudo pericial, para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de proposta de acordo ou contestação escrita específica, acompanhada dos documentos que se encontram em poder da Autarquia, caso não tenham sido juntados anteriormente, além de outros documentos e informações necessários ao esclarecimento da controvérsia. D.2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial; D.3) Expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento/transferência do valor dos honorários periciais. Intimem-se, Cumpra-se. Juazeiro, Bahia, 22/08/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Everaldo De Jesus Brito Advogado: Farley Kaique Gomes De Sales (OAB:BA60171) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Fillipe Romao Magalhaes De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Fillipe Romao Magalhaes De Oliveira Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010434-07.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Nos termos do PROVIMENTO N.º CCI-05/2022/GSEC, adoto o seguinte procedimento: A) Determino a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Felipe Romão Magalhães de Oliveira (CRM: 43.747/BA), cadastrado junto ao TJBA, para a realização do exame na parte autora, independentemente de termo de compromisso, devendo as partes ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, 465). Arbitro os honorários do perito em R$ 706,00, quantia que deverá ser depositada em cartório, pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica ciente a parte autora de que deverá comparecer ao ato pericial munida de todos os exames complementares que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. B) Em havendo o depósito, intime-se o expert para iniciar os trabalhos e apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, não sem antes informar a este juízo a data e o local do início dos trabalhos, dando-se ciência às partes a fim de que acompanhem sua realização. A este Juiz interessa fundamentalmente saber: 1) O examinando padece de alguma moléstia ou sequela que o torne incapaz para o trabalho que exercia? Qual? 2) Tal moléstia ou sequela tem relação com acidente de trabalho sofrido pelo examinando? 3) Tal moléstia ou sequela é passível de cura total ou parcial? É possível e recomendado o processo de reabilitação profissional do examinando? 4) Caso a moléstia ou sequela não tenha levado à incapacidade laboral do examinando, houve redução da sua capacidade laboral em razão do problema? C) Intime-se o INSS para juntar aos autos, no prazo máximo de 15 dias, cópia do processo administrativo e todas as informações relacionadas às perícias já realizadas, sobretudo o Dossiê Previdenciário e o Dossiê Médico, vinculadas à parte autora. D) Apresentado o laudo pericial: D.1) Cite-se o INSS, acompanhado da cópia do laudo pericial, para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de proposta de acordo ou contestação escrita específica, acompanhada dos documentos que se encontram em poder da Autarquia, caso não tenham sido juntados anteriormente, além de outros documentos e informações necessários ao esclarecimento da controvérsia. D.2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial; D.3) Expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento/transferência do valor dos honorários periciais. Intimem-se, Cumpra-se. Juazeiro, Bahia, 22/08/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BRITO em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FARLEY KAIQUE GOMES DE SALES em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(78)