Tutela Cautelar Antecedente 8013807-21.2022.8.05.0274 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8013807-21.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8013807-21.2022.8.05.0274. Requerente: Ar Engenharia Eireli Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Advogado: Lucas Da Cunha Carvalho (OAB:BA39517) Advogado: Florisvaldo De Jesus Silva (OAB:BA59066) Advogado: Micaele Da Silva Beserra (OAB:BA68228) Advogado: Larissa Amaral Oliveira (OAB:BA59237) Advogado: Sabrina Nunes Lima (OAB:BA79838) Requerido: Alex Fagundes De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8013807-21.2022.8.05.0274 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: AR ENGENHARIA EIRELI REQUERIDO: ALEX FAGUNDES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8013807-21.2022.8.05.0274 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de Ação cuja petição inicial foi protocolizada na distribuição de processos desta comarca. Foi a parte Autora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A determinação judicial não foi cumprida há mais de trinta dias. O artigo 290 do CPC/2015 dispõe que " será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse sentido, decisão do STJ: REsp 1906378 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0305039-0Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento:11/05/2021, DJe 14/05/2021RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. MPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. Assim, não tendo a parte Autora comprovado o recolhimento das custas no prazo assinalado, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

15/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de AR ENGENHARIA EIRELI em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AR ENGENHARIA EIRELI em 26/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS DA CUNHA CARVALHO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO XAVIER DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA AMARAL OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICAELE DA SILVA BESERRA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA NUNES LIMA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO DE JESUS SILVA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AR ENGENHARIA EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AR ENGENHARIA EIRELI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

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