Procedimento Comum Cível 8023465-35.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8023465-35.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Residencial Reserva Sim Advogado: Thiago De Souza Guimaraes (OAB:BA63185) Reu: Hamilton Pereira Silva Reu: Flavia Carvalho Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8023465-35.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: RESIDENCIAL RESERVA SIM Advogado(s): THIAGO DE SOUZA GUIMARAES (OAB:BA63185) REU: HAMILTON PEREIRA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL RESERVA SIM em desfavor de REU: HAMILTON PEREIRA SILVA e outros, todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. O Autor informa que os acionados são proprietários de imóvel no referido Condomínio (casa nº 50), achando-se inadimplente com as taxas condominiais, apontando-se, na exordial, o débito de R$ 2.046,03 (dois mil, quarenta e seis reais e três centavos). Alega que tentou todas as formas usuais para recebimento do crédito sem, contudo, lograr êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Regularmente citados, conforme doc. IDs 427359992 e 427363516, os acionados não ofertaram contestação. Intimadas, as partes não manifestaram o desejo de produzir outras provas. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Regularmente citada, a parte ré não ofertou contestação, razão pela qual houve a decretação de revelia (ID 438631034). O cerne gira em torno de cobrança de taxas condominiais de proprietário de imóvel, no período de 10/11/2022 a 10/09/2023, bem como eventuais parcelas a vencer no curso da demanda. Nesse contexto, frise-se que a taxa condominial é uma cobrança impositiva a todos os condôminos, nos moldes do art. 1.336, I, do Código Civil. Assim, de acordo com a Convenção Condominial, é necessária para manter o Condomínio e honrar com o pagamento dos salários, encargos, contas de consumo, fundo de reserva, entre outros, observando o orçamento anual aprovado pela Assembleia. Quanto ao débito apontado na exordial, há, nos autos, provas suficientes da qualidade de condômino/responsável dos réus, bem como a legalidade das cobranças de taxas condominiais, especificamente na ata de constituição do Condomínio, devidamente aprovada em assembleia ordinária e registrada no cartório competente. Por outro lado, não restou provado pelos réus qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC. No que tange ao marco temporal para cobrança da taxa, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual defende a relação material com o imóvel, consistente na imissão na posse, sendo este o momento no qual comprador passa a ser responsável pelas taxas condominiais, a teor do Tema Repetitivo 886 (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.). No caso dos autos, o período objeto de cobrança engloba as competências de 10/11/2022 a 10/09/2023, razão pela qual, ausente prova de quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do réu (art. 373, II, do CPC), é válida a cobrança dos débitos e dos consectários legais. Em face ao exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR a parte demandada solidariamente a pagar os valores das taxas condominiais vencidas, referente à Unidade 50 do referido Condomínio, débito referente a taxas condominiais mencionadas na exordial (10/11/2022 a 10/09/2023), bem como incluir as eventualmente vencidas no curso do processo até a data desta sentença, montante a ser apurado, por mero cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, com juros moratórios e correção monetária a fluir a partir do inadimplemento de cada prestação, conforme artigos 397 e 1336, §1º, do Código Civil. Por conseguinte, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Interposto eventual recurso de Apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023465-35.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em 25/09/2023 por intime-se a parte apelada para oferta de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL RESERVA SIM em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA GUIMARAES em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CARVALHO DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON PEREIRA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA GUIMARAES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAMILTON PEREIRA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RESERVA SIM em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA GUIMARAES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CARVALHO DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

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