Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Igor Ribeiro Machado Advogado: Adriana Ribeiro De Santana (OAB:BA65371-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001176-22.2019.8.05.0154.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: LUIZ PEDRO BERGAMASCHI e outros (2) Advogado(s): JOAO COSTA RIBEIRO FILHO (OAB:DF9958-A), DANIELA OLIVO (OAB:TO7690-A), JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO (OAB:DF63016-A) ESPÓLIO: LUIZ CARLOS BERGAMASCHI Advogado(s): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PALMEIRA (OAB:DF13613-A), CAMILO SPINDOLA SILVA (OAB:DF16070-A), ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB:BA9332-A), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746-A), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178-A), SAMARA MORBECK DE OLIVEIRA (OAB:DF67134-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8001176-22.2019.8.05.0154 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Luiz Carlos Bergamaschi Advogado: Carlos Alberto De Almeida Palmeira (OAB:DF13613-A) Advogado: Camilo Spindola Silva (OAB:DF16070-A) Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332-A) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746-A) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178-A) Advogado: Samara Morbeck De Oliveira (OAB:DF67134-A) Espólio: Luiz Pedro Bergamaschi Advogado: Joao Costa Ribeiro Filho (OAB:DF9958-A) Advogado: Daniela Olivo (OAB:TO7690-A) Espólio: Leida Bergamaschi Advogado: Joao Costa Ribeiro Filho (OAB:DF9958-A) Advogado: Daniela Olivo (OAB:TO7690-A) Advogado: Joao Pedro De Souza Mello (OAB:DF63016-A) Espólio: Jarbas Bergamaschi Advogado: Joao Costa Ribeiro Filho (OAB:DF9958-A) Advogado: Daniela Olivo (OAB:TO7690-A)
Vistos, etc. No processo judicial, um dos aspectos mais importantes para a garantia de decisões corretas e justas é a atuação de um magistrado isento, que não tenha relação questionável com as partes nem qualquer interesse na causa e que possa analisar o litígio com o distanciamento necessário. Para a preservação dessa garantia, o ordenamento jurídico brasileiro prevê os mecanismos da suspeição e do impedimento. Enquanto o impedimento é regulado pelo art. 144 do CPC, a suspeição é disciplinada pelo art. 145 do mesmo Códex e apresenta contornos mais subjetivos. Nesse contexto, ad argumentandum tantum, o STJ entende que: É ilegal e abusiva a intervenção do conselho de magistratura de um tribunal ao invalidar a manifestação do julgador que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo, uma vez que essa declaração é dotada de imunidade constitucional e, por isso, é ressalvada de censura ou de crítica da instância superior. Inclusive, para o ministro Raul Araújo, relator do RMS 33.531, a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo se relaciona com os predicamentos da magistratura, constantes do art. 95 da Carta Magna, os quais funcionam como asseguradores do exercício de um juiz independente e imparcial, o que, por sua vez, é imprescindível ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Destarte, com lastro no entendimento exposado, declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, a atuar no presente feito. Encaminhem-se os presentes autos ao SECOMGE com o fito de ser realizada a sua redistribuição com a consequente compensação. Cumpra-se. Publique-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR