Execução de Título Extrajudicial 0527267-76.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0527267-76.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Supermercado Rio Branco Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Executado: Paulo De Tarso Lemos Neiva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Executado: Pedro Leal De Oliveira Executado: Vicente De Paula Lemos Neiva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Executado: Fernando Luiz Sampaio Ferreira Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0527267-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) EXECUTADO: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA e outros (4) Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA (OAB:BA24302) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0527267-76.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA. e PAULO DE TARSO LEMOS NEIVA contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de imóveis, sob alegação de omissão e obscuridade. Os embargantes alegam, em síntese: a) omissão por ausência de indicação dos documentos que fundamentam a conclusão de indiciária ocorrência de fraude à execução; b) impossibilidade de acesso ao petitório de ID 285262394 e documentos mencionados na decisão embargada; c) desconhecimento do imóvel de matrícula nº 53.418; d) ausência de comprovação das negociações dos imóveis por valores inferiores ao mercado e dispensa de certidões na etapa registral. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo que o petitório de ID 285262394 contém pedido de tutela de urgência cautelar em razão da constatação de fraude à execução, sendo o contraditório postergado para após a conclusão da diligência pleiteada, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, os embargos merecem parcial provimento. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que assiste parcial razão aos embargantes quanto à necessidade de acesso aos documentos que fundamentaram a decisão embargada. Embora seja possível o deferimento de medidas cautelares inaudita altera pars, com contraditório diferido, após a efetivação da medida deve ser garantido às partes o acesso aos documentos e elementos que embasaram a decisão, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, uma vez efetivada a indisponibilidade dos bens, não subsistem razões para manutenção do sigilo do petitório de ID 285262394 e documentos correlatos, sendo necessária sua disponibilização aos embargantes para possibilitar o exercício do direito de defesa. Quanto à alegada omissão na fundamentação sobre os indícios de fraude, não assiste razão aos embargantes, pois a decisão embargada indicou expressamente os elementos que evidenciam, em cognição sumária, a ocorrência de fraude à execução, quais sejam: a) alienação de quatro imóveis após a citação do executado; b) transferência em favor da genitora do executado e empresa da qual esta é sócia; c) ausência de outros bens em nome do executado; d) negociações no seio familiar por valores aparentemente inferiores aos de mercado; e) dispensa de certidões na etapa registral. No que tange ao imóvel de matrícula nº 53.418, a decisão embargada indica expressamente que está registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Salvador/BA, sendo suficiente tal informação para sua identificação. Por fim, quanto à comprovação dos valores de mercado e dispensa de certidões, trata-se de elementos indiciários considerados em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para determinar a imediata liberação do acesso ao petitório de ID 285262394 e documentos correlatos aos embargantes, reabrindo-se o prazo recursal após a disponibilização. Mantenho, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de novembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA LEMOS NEIVA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LEAL DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO LEMOS NEIVA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ SAMPAIO FERREIRA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ SAMPAIO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(26)