Procedimento Comum Cível 0038062-48.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0038062-48.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Arali Jesus Vasconcelos Advogado: Pedro Paulo Moreira Sousa (OAB:BA14494-A) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0038062-48.2010.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ARALI JESUS VASCONCELOS Advogado(s): PEDRO PAULO MOREIRA SOUSA (OAB:BA14494-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 0038062-48.2010.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. ARALI JESUS VASCONCELOS, inconformada com a decisão proferida no ID nº 64986426, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que embora o referido decisum não tenha conhecido do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL, deixou de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º grau. Contrarrazões do embargado no ID nº 67545897, oportunidade em que requereu a condenação do recorrente às penas por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu da Apelação interposta pelo ora recorrido. Pela leitura da peça recursal de ID nº 65489361 extrai-se que o defeito alegado pelo embargante é o de omissão. Assiste razão ao embargante. Como é cediço, a parte sucumbente em um processo judicial deve ao vencedor honorários advocatícios, pautados pelo princípio da causalidade e destinados a gratificar o advogado pelos serviços desempenhados. Compulsando os fólios, verifica-se que como consequência do não conhecimento do recurso, deveria ter constado na decisão a majoração dos honorários com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O valor a ser fixado, com espeque no artigo antes referido, deve obedecer a parâmetros de proporcionalidade e viabilização de remuneração condigna do profissional. Logo, considerando que na decisão combatida não houve a elevação dos honorários sucumbenciais, cabe a este julgador sanar a omissão apontada. No caso em tela, a verba honorária advocatícia foi arbitrada pelo magistrado de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e o recurso interposto pelo acionado não foi conhecido. Nesse contexto, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da embargante em grau recursal, cabível a majoração prevista no aludido dispositivo legal, para 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa. Quanto à alegada litigância de má-fé, como os embargos opostos estão sendo acolhidos, tal pedido resta prejudicado. Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER OS ACLARATÓRIOS para, sanando a omissão vislumbrada no decisum guerreado, majorar os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 10 de outubro de 2024. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM01

31/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ARALI JESUS VASCONCELOS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agencia Ondina em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARALI JESUS VASCONCELOS em 03/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco do Brasil Agencia Ondina em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)