Cumprimento de sentença 8000507-57.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.865,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Partes do Processo

MARIA CICERA DA SILVA DAMASCENO

CPF

Autor

BANCO GE MONEY

Terceiro

BANCO CIFRA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB/BA 33125·CPF·Representa: Autor

RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 38319·CPF·Representa: Autor

ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA 62303·CPF·Representa: Autor

MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

OAB/BA 18454·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IGOR MATOS MONTALVAO

OAB/BA 33125·CPF·Representa: Autor

RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 38319·CPF·Representa: Autor

ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/BA 62303·CPF·Representa: Autor

MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA

OAB/BA 18454·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:44

Publicado Intimação em 14/11/2024.

03/04/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:37

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:37

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:25

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:25

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 15:40

Despacho

•25/07/2025, 08:53

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:45

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:44

Publicado Intimação em 14/11/2024.

03/04/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:37

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:37

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:25

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:25

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 01/07/2025 23:59.

23/03/2026, 23:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.

23/03/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DAMASCENO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DAMASCENO em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 02/04/2025 23:59.

22/02/2026, 13:48

Publicado Decisão em 12/03/2025.

22/02/2026, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DAMASCENO em 20/08/2025 23:59.

23/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:47

Publicado Despacho em 29/07/2025.

02/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

02/08/2025, 07:49

Baixa Definitiva

01/08/2025, 11:45

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 11:45

Juntada de certidão

01/08/2025, 11:44

Juntada de alvará

01/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

30/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 08:53

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 30/06/2025 23:59.

04/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:02

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de MARIA CICERA DA SILVA DAMASCENO em 02/06/2025 23:59.

15/06/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

08/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

08/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501423418

02/06/2025, 15:11

Expedição de intimação.

02/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493776586

20/05/2025, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 10:52

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 10:48

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 18:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

09/01/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 09:40

Juntada de certidão

18/12/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Cicera Da Silva Damasceno Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Advogado: Isabele Thalyta Oliveira Andrade (OAB:BA62303) Executado: Banco Cifra S.a. Advogado: Manuela Sampaio Sarmento Silva (OAB:BA18454) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, FAZENDA E COMERCIAIS DA COMARCA DE PAULO AFONSO Rua das Caraibeira, 420– General Dutra - Paulo Afonso-BA- CEP: 48.607-010 Fórum Adauto Pereira- Tel: (75) 3281-8380 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 8000507-57.2016.8.05.0191 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: MARIA CICERA DA SILVA DAMASCENO EXECUTADO: BANCO CIFRA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000507-57.2016.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paulo Afonso Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento da impugnação. Paulo Afonso (BA), 1 de novembro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:29

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 19:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 20:00

Publicado Intimação em 08/07/2024.

13/07/2024, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

13/07/2024, 06:43

Expedição de intimação.

04/07/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:36

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:36

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:36

Conclusos para decisão

28/05/2024, 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2024, 10:52

Publicado Intimação em 16/04/2024.

25/04/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

25/04/2024, 05:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/04/2024, 14:53

Juntada de certidão

12/04/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 16:27

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:31

Juntada de certidão

02/02/2024, 16:31

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

08/06/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 09:12

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de BANCO CIFRA S.A. em 14/09/2021 23:59.

28/10/2021, 01:59

Juntada de Petição de contra-razões

05/10/2021, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2021.

27/08/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:13

Juntada de certidão

09/08/2021, 09:53

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 27/04/2021 23:59.

15/07/2021, 03:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 27/04/2021 23:59.

15/07/2021, 03:58

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 27/04/2021 23:59.

15/07/2021, 03:58

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 27/04/2021 23:59.

15/07/2021, 03:58

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 27/04/2021 23:59.

15/07/2021, 03:58

Publicado Intimação em 31/03/2021.

14/07/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 09:40

Juntada de Petição de apelação

23/04/2021, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2021, 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2021, 09:24

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 10/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 17:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 10/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 17:08

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 10/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 17:07

Decorrido prazo de ISABELE THALYTA OLIVEIRA ANDRADE em 10/12/2020 23:59:59.

02/02/2021, 17:07

Decorrido prazo de RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA em 04/12/2020 23:59:59.

01/02/2021, 03:07

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 04/12/2020 23:59:59.

01/02/2021, 03:07

Conclusos para julgamento

17/12/2020, 11:29

Juntada de certidão

17/12/2020, 11:27

Juntada de Petição de contra-razões

02/12/2020, 09:56

Publicado Intimação em 26/11/2020.

30/11/2020, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2020, 20:45

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 10:10

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2020, 11:47

Juntada de certidão

23/06/2020, 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2020, 11:52

Conclusos para julgamento

30/07/2019, 10:37

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 19:03

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 14:08

Publicado Intimação em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 00:22

Expedição de intimação.

20/06/2019, 20:36

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 11:06

Conclusos para julgamento

13/02/2019, 08:18

Juntada de outros documentos

01/08/2018, 12:49

Juntada de Petição de contestação

31/07/2018, 10:42

Juntada de aviso de recebimento

23/07/2018, 11:37

Expedição de intimação.

11/06/2018, 12:04

Expedição de citação.

11/06/2018, 12:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 17:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 17:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 17:00

Publicado Intimação em 27/03/2017.

07/06/2017, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2017, 02:02

Juntada de certidão

04/05/2017, 17:50

Juntada de termo de audiência

03/05/2017, 09:05

Expedição de citação.

22/03/2017, 13:59

Juntada de outros documentos

21/03/2017, 10:55

Juntada de outros documentos

16/03/2017, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/11/2016, 15:53

Conclusos para despacho

18/02/2016, 12:35

Distribuído por sorteio

17/02/2016, 11:45

Sentença

•20/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:46

Decisão

•10/03/2025, 13:11

Decisão

•09/01/2025, 15:37

Despacho

•01/11/2024, 09:29

Despacho

•11/06/2024, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2024, 14:53

Despacho

•07/02/2024, 16:27

Acórdão

•29/11/2023, 18:34

Despacho

•03/08/2022, 19:11

Despacho

•03/08/2022, 19:11

Despacho

•08/03/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•25/07/2025, 15:40

Despacho

•25/07/2025, 08:53

Sentença

•20/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:46

Decisão

•10/03/2025, 13:11

Decisão

•09/01/2025, 15:37

Despacho

•01/11/2024, 09:29

Despacho

•11/06/2024, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/04/2024, 14:53

Despacho

•07/02/2024, 16:27

Acórdão

•29/11/2023, 18:34

Despacho

•03/08/2022, 19:11

Despacho

•03/08/2022, 19:11

Despacho

•08/03/2022, 09:12

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:13

Sentença

•25/03/2021, 09:24

Sentença

•20/10/2020, 11:47

Despacho

•29/05/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 11:59

Despacho

•28/11/2016, 15:53