Execução Fiscal 8000804-32.2018.8.05.0082 - TJBA

Execução Fiscal 8000804-32.2018.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rn Comercio Varejista S.a Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB:SP68931) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Leonardo De Lima Naves (OAB:MG91166) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GANDU VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO D E C I S Ã O Processo n. 8000804-32.2018.8.05.0082 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000804-32.2018.8.05.0082 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Habilite-se os novos causídicos no sistema PJE, conforme requerido no ID 95879494. 1- Considerando que os bens indicados à penhora (cotas de Fundo de Investimento de Direitos Creditórios (FIDC), denominado Global Retail Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, inscrito no CNPJ de nº 11.122.490/0001-15 e administrado pela Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40) se encontram num patamar subsidiário à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830 e estão destituídas da prova da propriedade, liquidez e atualidade, INDEFIRO o pedido de ID 18106973. 2- Lado outro, no que se refere aos pedidos de ID 41100319 e 95879494, entendo que os mesmos não encontram plausibilidade, notadamente considerado que o tema repetitivo 987 dos precedentes qualificados do STJ se encontra cancelado em razão da perda do objeto, portanto desafetado desde 23/04/2021. Logo, INDEFIRO também os referidos pedidos. 3- Assim sendo, DEFIRO, desde já, a pesquisa do crédito via sistema SISBAJUD/RENAJUD a ser efetivada pela Secretaria, conforme planilha atualizada do crédito cobrado e CPF/CNPJ do executado, tudo a ser juntado aos autos pelo exequente em até 15 (quinze) dias, sob pena de renúncia à pesquisa do patrimônio do executado via os referidos sistemas informatizados, com a consequente suspensão e arquivamento provisório desta execução fiscal. 4- Cumprido o item anterior pelo exequente e sobrevindo resultado da efetivação da ordem de pesquisa/bloqueio (SISBAJUD/RENAJUD) pela Secretaria, intime-se o credor-exequente para que se manifeste em até 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indicando, caso o resultado seja negativo ou insuficiente, bens do executado sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, voltando-me os autos conclusos em seguida para análise. 5- Em caso de resultado negativo da pesquisa e havendo pedido, DEFIRO a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do parágrafo 3º do art. 782 do CPC, através do sistema SERASAJUD ou mesmo a expedição de ofício pela Secretaria. 6- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)