Procedimento Comum Cível 8001276-26.2024.8.05.0081 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001276-26.2024.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Bimaria Sales De Souza Serpa Advogado: Georgia Carvalho De Farias (OAB:BA79844) Reu: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001276-26.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: BIMARIA SALES DE SOUZA SERPA Advogado(s): PEDRO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:BA76738), GEORGIA CARVALHO DE FARIAS (OAB:BA79844) REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8001276-26.2024.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por BIMARIA SALES DE SOUZA SERPA contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP). Alega a parte autora que: Em 1985, aderiu ao plano de previdência complementar da CAPESESP, com expectativa de resgatar 100% das contribuições vertidas, caso viesse a se aposentar, exonerar, ser demitida ou transferida de órgão. Contribuiu regularmente para o plano até 2018, totalizando um saldo de R$ 17.784,68. Ao solicitar o resgate após transferência de função, recebeu apenas 38,80% do saldo (R$ 6.900,47), enquanto o restante (61,20%) foi retido pela CAPESESP a título de custeio administrativo e cobertura de benefícios de risco. Considera que tal retenção é abusiva, não justificável e infringe o direito ao resgate integral das contribuições, caracterizando enriquecimento ilícito por parte da ré. Por fim, a autora requer: a) Justiça gratuita e prioridade de tramitação por ser idosa. b) Declaração de nulidade da cláusula que autoriza a retenção de 61,20% do saldo e restituição de R$ 10.884,21, acrescidos de juros e correção monetária. c) Alternativamente, fixação do percentual de retenção em até 10%. d) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devido à retenção excessiva e à privação indevida do saldo previdenciário. e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Deu à causa o valor de R$ 15.884,21. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Concedo à autora os benefícios da JG. CITE-SE/INTIME-SE a ré para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada pelo conciliador. Em sendo infrutífera, inicia-se o prazo de 15 dias para contestar sob pena de confissão e revelia. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Bimaria Sales De Souza Serpa Advogado: Georgia Carvalho De Farias (OAB:BA79844) Reu: Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001276-26.2024.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: BIMARIA SALES DE SOUZA SERPA Advogado(s) do reclamante: PEDRO DE SOUZA NOGUEIRA, GEORGIA CARVALHO DE FARIAS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratico o ato processual a seguir: ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS da audiência de Conciliação designada para 23 de janeiro de 2025 às 10h30min, por videoconferência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: HYPERLINK https://guest.lifesizecloud.com/208838 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 208838. Igualmente, ficam cientes da disponibilidade a qualquer das partes a possibilidade de comparecimento ao Fórum de Formosa do Rio Preto, na única hipótese, de não disporem dos instrumentos ou meios tecnológicos necessários para a realização do ato, de maneira a utilizarem dos mecanismos existentes, com observância das regras sanitárias e de segurança. ADVERTÊNCIAS: Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores público; o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência, caso não haja acordo por qualquer razão; O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Nara Sacramento, Técnica Judiciária, assino digitalmente. Formosa do Rio Preto/Bahia, 26 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8001276-26.2024.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

29/11/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BIMARIA SALES DE SOUZA SERPA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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