Execução Fiscal 8005235-49.2023.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8005235-49.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005235-49.2023.8.05.0110. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Irisberto Ribeiro De Amorim Advogado: Vanessa Carvalho Tarrao (OAB:BA47492) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8005235-49.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Advogado(s): EXECUTADO: IRISBERTO RIBEIRO DE AMORIM Nome: IRISBERTO RIBEIRO DE AMORIM Endereço: Rua Professor Joel Lopes, 640, Apto.01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8005235-49.2023.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc. A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do CTN, o que se reconhece. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido, e ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o referido prazo ou ante qualquer intercorrência, voltem-me conclusos. Publique-se. Irecê, 11 de novembro de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(38)